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[Update]: Justiça do Rio suspende CPI do Ecad na Alerj por 'falta de competência'

Escrito por Rodrigo Castro. O Globo.


A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a CPI do Ecad na Alerj, destinada a investigar a atuação da entidade responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais de músicas no Brasil.

Relator do caso, o desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos acolheu o argumento dos advogados do Ecad, José Luis Oliveira Lima e Rodrigo Dall’Acqua, para anular a criação e os atos da comissão. A tese aceita foi a de que a Alerj não tem competência para apurar os fatos relativos à entidade.

Escreve o magistrado:

"Está demonstrado, em cognição sumária, que o ato de criação da CPI em questão visa a investigar matéria fora da competência legislativa da ALERJ, o que viola direito líquido certo do investigado, ora impetrante".

A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo Ecad. O relator do caso intimou a Procuradoria da Alerj para se manifestar, caso queira impugnar.

A CPI foi criada em fevereiro, mas sua instalação se concretizou apenas no último dia 15. No mesmo dia, foi convocada a superintendente do Ecad para prestar esclarecimentos ao colegiado. A motivação, segundo os parlamentares, foram as "constantes reclamações de cobranças indevidas por parte de organizadores de eventos e artistas".



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