Em Valinhos/SP, projeto de lei isenta entidades do pagamento de direitos autorais

Reportagem de JTV. (www.jtv.com.br)

Lei a reportagem completa em https://jtv.com.br/2023/05/31/projeto-de-lei-isenta-entidades-de-pagar-taxas-de-direitos-autorais-por-reproduzir-musicas/ Na sessão desta terça-feira, dia 30, o projeto de lei do vereador Edinho Garcia (PTB), que isenta entidades que promoverem eventos sem fins lucrativos do pagamento de taxas de direitos autorais por músicas reproduzidas. Se o texto for sancionado pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), a isenção valerá somente para entidades oficialmente declaradas de utilidade pública municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional.

Na mensagem que acompanha o projeto, o vereador ressalta que cada valor economizado pode ser revertido para a ampliação de ações sociais. “Para as entidades e associações mantenedoras de atividades sociais, cada valor economizado pode ser revertido em uma ação filantrópica ou na manutenção da própria entidade”, evidenciou.

[Comentário: Esta não é a primeira tentativa de um projeto de lei destinado à não arrecadação de direitos de reprodução pública. Se aprovado, o tema muito provavelmente será judicializado]

Nota: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;