Processos de liberação de direitos: o que são e por que você deve tê-los?
Escrito por Bruno Lagana Falqueiro, Natalie Rimmer e Sufi Rahimi.
Organizações de mídia, produtores, editores e qualquer pessoa que produza conteúdo criativo são responsáveis por garantir que tenham as permissões necessárias, ou possam contar com uma exceção estatutária à infração, antes de usar direitos de propriedade intelectual (DPIs) de terceiros em seu conteúdo, seja esse conteúdo seja na forma de revista, jornal, blog, podcast, programa de televisão ou outro. Esse processo é normalmente conhecido como “liberação” e é uma etapa essencial antes da publicação, impressão, transmissão ou uso de obras de terceiros. A falha na implementação de processos de liberação corre o risco de sua organização infringir os direitos de terceiros e tornar-se responsável por reivindicações ou reclamações de infração.
Nesse contexto, os DPIs relevantes são normalmente direitos autorais e direitos de marca. Às vezes é relevante verificar se o seu conteúdo não está “passando” o de terceiros também.
Direito autoral
Os direitos autorais protegem as “obras”. Isso inclui “obras literárias” como letras, “obras musicais” como melodias de canções e “obras artísticas” como desenhos, ilustrações e fotografias. Eles também incluem gravações de som e filmes. Onde um trabalho, como uma música, é gravado, diferentes pessoas podem (e geralmente têm) os direitos autorais da música e da gravação.
O período padrão de direitos autorais é a vida do autor mais 70 anos. Em um contexto de liberação de direitos, portanto, você precisará da permissão do autor (que pode ser dada em troca de uma taxa de licença) para determinados usos se o trabalho ainda estiver protegido por direitos autorais. Alguns usos limitados de um trabalho protegido por direitos autorais podem ser aceitáveis se o uso for coberto por uma das defesas contra violação de direitos autorais estabelecidas na Lei de Direitos Autorais, Designs e Patentes de 1988 (CDPA), por exemplo, tratamento justo de um trabalho para fins de crítica ou resenha, reportagem ou citação. Se uma obra estiver “fora dos direitos autorais”, você normalmente poderá usá-la sem restrições.
Para obter mais informações sobre as defesas de negociação justa (especificamente, negociação justa para fins de crítica e revisão: outras defesas estão disponíveis e mais sobre elas!), consulte nossa visão anterior sobre este tópico.
Marcas registradas
Uma marca registrada normalmente fornece ao seu titular o monopólio de uso da marca em relação aos produtos e serviços específicos para os quais está registrada. A proteção da marca registrada dura dez anos e pode ser renovada continuamente.
O uso de uma marca registrada de terceiros em, por exemplo, uma fotografia ou um clipe de filme para ilustrar um ponto específico, portanto, geralmente apresenta um risco relativamente baixo do ponto de vista da violação de marca. Se o titular da marca for lesado pelo uso, deverá estabelecer, entre outras coisas, que o editor ou produtor está usando sua marca no curso de seu comércio e em relação a produtos e serviços semelhantes aos que o titular a utiliza .
A lei de marcas registradas geralmente também permite o uso de uma marca de terceiros para fins de referência aos produtos ou serviços do proprietário. Portanto, mesmo que as marcas relevantes tenham sido registradas para material impresso, um editor de material impresso pode normalmente usar uma marca de terceiros para se referir aos produtos ou serviços do titular da marca.
Um monopólio de marca pode ser mais amplo no caso de marcas particularmente “bem conhecidas” (a terminologia na Lei de Marcas de 1994 é “tem reputação no Reino Unido”). Nesses casos, os titulares de marcas podem, às vezes, restringir o uso em produtos e serviços mais amplos. O titular da marca precisaria demonstrar que o uso de sua marca pelo editor ou produtor é “… sem justa causa, tira vantagem indevida ou é prejudicial ao caráter distintivo ou à reputação da marca”. Isso exigiria que eles mostrassem que o uso de suas marcas prejudicou seu caráter distintivo ou sua reputação, ou representou “parasitismo”. Embora esses testes possam ser difíceis de aplicar na prática, o titular da marca provavelmente precisaria mostrar que o uso da marca levaria a uma mudança no comportamento econômico dos consumidores relevantes. Este é provavelmente um limite bastante significativo. Fins jornalísticos, desde que sejam buscados de maneira diligente e proporcional, também equivaleriam a uma “causa justa” para o uso.
Marcas não registradas / falsificação
Uma reivindicação de falsificação exige que a pessoa que reivindica os direitos sobre a marca ou conteúdo relevante demonstre que o réu, pelo uso desse material, deturpou ao público que os produtos ou serviços do réu são os produtos ou serviços do requerente (ou estão ligados ao reclamante) e que o reclamante sofreu danos por causa disso. Como regra geral, considere se um consumidor pode estar confuso de alguma forma que seu conteúdo ou materiais se originam ou estão conectados a terceiros não relacionados. Se a resposta for “não”, então o risco de falecimento provavelmente será baixo.
O que envolve um processo de depuração?
Isso varia de acordo com o tamanho da organização de mídia e atividade ou uso da obra em questão; o processo de liberação deve ser proporcional. Quanto maior e mais conhecida for uma marca de mídia, mais escrutínio e risco de reputação ela pode enfrentar. Ter um processo simples em vigor para a organização navegar pelas autorizações de DPI pode economizar tempo e esforço na resposta às reivindicações e reclamações dos detentores de direitos.
Algumas etapas simples ajudarão a equipe a conduzir as pesquisas relevantes. Recomenda-se ter uma política para orientar os processos internos de liberação para garantir que a organização como um todo adote uma abordagem uniforme e simplificada. Uma política que gerencie algumas das principais etapas abaixo ajudaria a orientar a equipe como ponto de partida:
Mantenha registros de seus processos de pesquisa: isso ajudará a demonstrar que a organização tentou identificar quaisquer riscos de DPI antes de usar ou publicar materiais de terceiros. Quanto mais robustos forem os seus registos, mais poderá comprovar que pesquisou vários registos online (no caso de direitos registados) ou realizou uma pesquisa online ampla e direcionada (para verificar quaisquer direitos não registados). Pode ser apropriado registrar seus termos de pesquisa para que você possa comprovar prontamente o escopo de suas pesquisas.
Mantenha um registro da data em que a pesquisa foi realizada: poder comprovar datas e horários de todas as pesquisas e verificações on-line pode ajudar a ilustrar que nenhum trabalho anterior foi registrado ou sinalizado durante suas verificações on-line na data em que seu trabalho foi publicado . Isso não significa que seu uso não seja necessariamente infringente, mas pode ajudar a demonstrar a um juiz que pelo menos foram tomados cuidados.
Mantenha uma lista de quais bancos de dados e sites você pesquisou: algumas organizações usam um modelo de documento “rastreador” para preencher cada vez que as pesquisas de liberação são realizadas. O quão apropriado isso é para sua organização dependerá de seu tamanho e natureza.
Mantenha um registro do nome dos bancos de dados e URLs dos sites pesquisados. Alguns bancos de dados relevantes podem ser o Escritório de Propriedade Intelectual do Reino Unido para pesquisas de marcas registradas no Reino Unido e a Companies House para entender mais sobre o detentor dos direitos de terceiros (se eles forem uma empresa).
Não tome atalhos: investir tempo para verificar se existem direitos anteriores pode economizar tempo e esforço a longo prazo. O tempo que você investe em buscas de desobstrução varia de acordo com o contexto, escala das operações e tipo de trabalho envolvido: independentemente se a busca é de alto nível ou detalhada, recomendamos que você garanta que o processo de desobstrução seja conduzida de forma diligente.
Identifique se uma taxa de licença é aplicável ou se a proteção de direitos autorais expirou: conforme discutido acima, suas pesquisas podem levá-lo a identificar que você pode precisar de uma licença ou permissão para usar um trabalho de terceiros; nesse caso, você precisará entrar em contato com os direitos -titular ou seu representante autorizado para mais informações. Eles podem exigir o pagamento de uma taxa de licença. Da mesma forma, você pode perceber que a proteção de direitos autorais expirou e você está livre para usar uma obra como desejar. Esta informação deve ser documentada.
Identifique se uma defesa para violação de direitos autorais é aplicável: como resultado de suas pesquisas, você pode determinar que seu uso limitado ou mínimo de parte de um trabalho protegido por direitos autorais pode ser permitido sob uma das defesas de violação de direitos autorais. Essas defesas são muito específicas do contexto e se aplicam em situações limitadas. Se você deseja confiar nessas defesas, deve dedicar tempo para considerá-las adequadamente e documentar o resultado dessa análise, de preferência com informações de sua equipe jurídica.
Resumo
Os processos de liberação ajudam as organizações de mídia a evitar se expor inadvertidamente ao risco de infringir DPIs de terceiros, o que pode levar a danos à reputação, violação ou repasse de reivindicações, ou resultar na emissão de reconhecimentos públicos (por exemplo, em edições subsequentes de revistas).
A criação de políticas e procedimentos de liberação estratégicos e acessíveis em sua organização, especialmente onde a propriedade intelectual ou uma reputação exemplar é a força vital do negócio, ajudará a proteger sua marca, evitando tempo gasto e custos defendendo reclamações.
Esta publicação é um resumo geral da lei. Não deve substituir o aconselhamento jurídico adaptado às suas circunstâncias específicas.
O rights clearance nas produções de entretenimento
Escrito por Alessandro de Oliveira Amadeu
Com o crescimento da indústria do entretenimento, aumentaram também os litígios entre produtores e detentores de direitos de propriedades imateriais, ou ainda, entre as demais partes atuantes na área. Isto é, diante destes novos desafios, o Direito passou a desenvolver áreas correlatas a este mercado; surgindo assim uma nova especialidade: o Direito do Entretenimento.
Essa nova realidade exige dos produtores, cada vez mais, novas estratégias e novas responsabilidades para sobreviverem em um mercado em ebulição. O empreendedor artístico deve trabalhar com segurança ao desenvolver todas as etapas de um projeto; mesmo após concluí-lo, é necessário estar preparado para administrar seu acervo.
Então, a produção de obras audiovisuais, museus, álbuns fonográficos, livros, conteúdos de mídias digitais - como websites e redes sociais, demandam a devida atenção e posterior liberação de uma série de direitos inseridos nestes conteúdos. Em outras palavras, este tipo de produção pode utilizar diversas colaborações criativas, obras preexistentes em sua produção, ou até mesmo, colocar em xeque elementos como direitos de personalidade - como uso de imagem, voz, nome, dados biográficos, informações íntimas de terceiros etc.
Respeitar direitos imateriais e conteúdos de terceiros é fundamental, afinal, a não observância destes elementos pode gerar consequências muitas vezes irreversíveis a quem produz conteúdo ou é usuário de conteúdo.
Observamos, de forma recorrente, diversas produtoras respondendo e pagando por indenizações de vulto a titulares de direitos; obras impedidas de serem exibidas; inúmeros negócios planejados, seja coproduções ou até mesmo a própria distribuição de obras, não executados por não cumprirem com direitos fundamentais. Por isso, atualmente, a mitigação deste tipo de risco tem sido essencial aos empreendimentos e projetos nesta indústria.
Fica evidente, portanto, que existem motivos suficientes para que o empreendedor da área do entretenimento passe a adotar como política interna um trabalho de análise e regularização de direitos junto a um corpo jurídico especializado.
Para que as produções audiovisuais sejam bem-sucedidas comercialmente, é inevitável contar com um trabalho de análise jurídica especializado para regular todos os direitos necessários.
O rights clearance nas produções de entretenimento
É chamado de "clearance" o trabalho especializado e essencial no desembaraço de conteúdo protegido direcionado a qualquer projeto artístico, cultural, publicitário, institucional e desportivo. É aplicável, portanto, em obras artísticas de qualquer natureza, bem como em espetáculos e eventos. O objetivo do clearance é evitar condenações e sanções que poderiam inviabilizar, inclusive financeira e juridicamente, o empreendimento.
A aplicação estruturada e qualificada dessa metodologia é ferramenta fundamental para a viabilização de projetos, com o intuito de se evitar, o tanto quanto possível, as já aludidas condenações e sanções que, não raro, acabam por inviabilizar financeiramente o projeto, bem como acarretar o embargo do produto final.
Além disso, visa a plena viabilização e gestão futura do empreendimento junto aos diversos parceiros comerciais e atores do mercado do entretenimento, como, coprodutores, distribuidores, exibidores e, ainda, investidores, patrocinadores, que precisaram ter garantias sobre a regularidade jurídica do conteúdo, uma vez que poderão responder solidariamente ou mesmo ter seus nomes ligados a um produto que infringe direitos de terceiros.
Metodologia do clearance
Este trabalho preventivo tem características muito específicas e exige expertise em sua aplicação, a despeito de abranger vasta gama de procedimentos, bem como ser aplicável numa infinidade de projetos. Dentre esses serviços, destacam-se: Elaboração de pareceres jurídicos, incluindo a análise de risco e análise do briefing e roteiro do projeto; decupagem jurídica do conteúdo; procedimentos de liberação do conteúdo (como pesquisa de identificação de detentores e negociação com detentores; elaboração, análise e revisão de documentos liberatórios sobre os conteúdos inseridos no projeto; pesquisa e relatório de título da obra; checagem de fatos em fontes judiciais (fact checking); pre-publication review e pre-broadcast review (análise do projeto já finalizado, mas antes de seu lançamento); consultoria em contratação de seguro E&O (Erro & Omissões) e film package.
Como se percebe do que foi exposto, a metodologia do clearance engloba uma série de trabalhos e pesquisas com diversos procedimentos e variados tipos de abordagens, em diferentes estágios da produção do projeto e pode ser apresentada da forma que seja mais adequada aos responsáveis pelo projeto e seus parceiros.
Esse conjunto de medidas preventivas fornecem elementos fundamentais para a segurança jurídica de empreendimentos da área do entretenimento e da cultura e são essenciais para a sua viabilização comercial.
Como dito acima problemas jurídicos podem inviabilizar financeiramente, interromper ou mesmo impedir a realização de projetos artísticos, culturais e, mesmo, institucionais. Nesse ponto, a aplicação da metodologia do clearance com o intuito de identificar e prevenir riscos jurídicos mostra-se essencial para a viabilidade da produção nesse mercado, em especial quando realizada de forma estruturada.
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