Como a lei Rouanet funciona, na prática

A lei Rouanet não é um "cheque do governo para artistas".

Escrito por Migalhas. Leia a íntegra em : https://www.migalhas.com.br/quentes/448266/lei-rouanet-e-essencial-mas-financiamento-e-desigual-entre-regioes

A lei Rounet funciona como um sistema de incentivo fiscal: o governo autoriza determinados projetos culturais a buscar apoio e, quando alguém decide patrocinar ou doar, parte do Imposto de Renda que essa pessoa/empresa pagaria pode ser abatida dentro de limites definidos em lei.

A lógica é esta:

• Um projeto é apresentado ao ministério da Cultura e passa por análise técnica e administrativa.

• Se for aprovado, o projeto recebe autorização para captar recursos.

• A captação é feita com empresas e pessoas, que escolhem apoiar aquele projeto.

• Quem apoia pode abater parte do IR (conforme regras).

• O projeto executa as atividades e depois precisa prestar contas, com monitoramento e fiscalização.

Quem pode apresentar projetos?

Podem apresentar propostas culturais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que atuem na área cultural.

Em projetos de até R$ 200 mil, a comprovação prévia de experiência pode ser dispensada na primeira submissão.

A legislação, no entanto, veda a apresentação de projetos por agentes políticos, membros do MP, dirigentes da administração pública, servidores do ministério da Cultura e seus respectivos cônjuges ou companheiros, conforme previsto em instrução normativa de 2024.

O proponente é o único responsável legal pela execução do projeto, não podendo transferir essa responsabilidade a terceiros.

Quem pode incentivar/patrocinar?

Podem incentivar projetos culturais aprovados pela lei Rouanet pessoas físicas que declarem Imposto de Renda e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

O que pode ser incentivado?

A lei define segmentos culturais que podem ser financiados, como:

• artes cênicas;

• livros;

• música;

• exposições;

• doação de acervos a bibliotecas, museus e cinematecas;

• preservação do patrimônio material e imaterial;

• audiovisual (com regras específicas);

• construção/manutenção de salas de cinema e teatro em municípios menores;

• jogos eletrônicos brasileiros independentes e formação profissional no setor.

Os três mecanismos de incentivo

A lei institui o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com três instrumentos:

1. Mecenato (Incentivo a Projetos Culturais): é o mais usado e o mais conhecido - funciona pela renúncia fiscal.

2. FNC (Fundo Nacional da Cultura): é financiamento direto do Estado, por meio de fundo público.

3. Ficart: fundos de investimento cultural.

   
   

O mecenato

No mecenato, o projeto aprovado vai ao mercado em busca de apoiadores.

Quem apoia pode fazer isso de duas formas:

• Patrocínio: há contrapartidas de divulgação/associação de marca (dentro do permitido).

• Doação: sem finalidade promocional.

  Em ambos os casos, o incentivador pode abater do Imposto de Renda o valor destinado, até certos limites:

  
  

• Pessoa física: até 6% do imposto devido.

• Pessoa jurídica (lucro real): até 4% do imposto devido.

Um jeito simples de visualizar: a pessoa/empresa "direciona" uma parte do imposto para um projeto cultural, em vez de pagar integralmente ao Tesouro - desde que siga as regras e dentro do limite legal.

Monitoramento

O uso dos recursos públicos é acompanhado pelo ministério da Cultura, por meio de monitoramentos que verificam desde a abertura das contas bancárias até a regularidade fiscal do proponente, conformidade dos incentivos, eventuais bloqueios judiciais e o cumprimento das etapas previstas no projeto.

Também há acompanhamento específico para denúncias e indícios de irregularidades, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos.

Impacto econômico da Lei Rouanet

Estudo divulgado, em 2026, pela FGV, dimensiona, em números, o alcance econômico dos projetos culturais beneficiários da lei Rouanet ao longo de 2024.

Os dados indicam que o incentivo fiscal exerceu papel relevante na dinamização da economia brasileira, com efeitos que extrapolam o setor cultural e alcançam cadeias produtivas associadas.

Segundo o levantamento, os projetos que realizaram gastos no período geraram um impacto econômico total estimado em R$ 25,7 bilhões, considerando efeitos diretos e indiretos.

Desse montante, R$ 12,6 bilhões correspondem a impactos diretos, ligados sobretudo à execução dos próprios projetos culturais, enquanto R$ 13,1 bilhões decorrem de impactos indiretos, resultantes da circulação desses recursos em outros setores da economia.