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Notícia 1) Escrito por Editorial jornal O Globo. Leia a íntegra clicando aqui: Acordo do Google no Canadá aponta tendência para jornalismo na internet (globo.com) O acordo fechado no Canadá para que o Google pague US$ 73,5 milhões por ano a donos de direitos autorais sobre conteúdos jornalísticos que veicula é mais um sinal do cerco sobre as gigantes digitais. Para o entendimento, foi essencial que o Congresso canadense aprovasse a Lei de Notícias On-Line, que obriga qualquer plataforma a negociar com as empresas de comunicação a remuneração pelo uso de textos, imagens, vídeos e áudios elaborados dentro dos padrões do jornalismo profissional. A Meta— dona de Facebook, Instagram e WhatsApp — ainda resiste a fechar acordo, embora tenha cedido na Austrália. Parece apenas questão de tempo. A legislação de regulação das plataformas digitais da Austrália foi pioneira. Em 2021, o país aprovou o Código de Negociação Obrigatória de Plataformas Digitais e Mídia de Notícias. A legislação obrigou o Google a chegar a entendimento com todos os veículos australianos, e a Meta com a maioria. A lei prevê que, caso as partes não se entendam, as cifras sejam arbitradas por um órgão regulador. De acordo com Rod Sims, ex-presidente da Comissão de Consumo e Concorrência da Austrália, as plataformas têm pagado US$ 130 milhões por ano às empresas jornalísticas. Antes de a lei entrar em vigor, as plataformas tentaram boicotá-la suspendendo acesso dos australianos a notícias. O boicote coincidiu com uma temporada de incêndios, quando o noticiário se tornou ainda mais essencial. Houve pressão da opinião pública, as plataformas negociaram um ajuste na legislação para torná-la mais branda e voltaram a permitir a navegação dos australianos. No fim, tiveram de passar a pagar às empresas jornalísticas. Noutros países, a remuneração pelo jornalismo também tem ganhado corpo. Nos Estados Unidos, foram pioneiros os acertos do Google com a News Corp, do empresário Rupert Murdoch, e com o New York Times, que receberá US$ 100 milhões para ceder seu conteúdo por três anos. Na França houve resistência até que o Google concordou em desembolsar US$ 76 milhões para 121 editoras, também por três anos. Nos demais países da União Europeia, onde vigoram regras semelhantes à australiana, a tendência é haver novos acordos. Mesmo nos Estados Unidos, onde chega a haver aversão ideológica à regulação do meio digital, tramita no Congresso um projeto que força as plataformas a negociar com empresas que produzem conteúdo jornalístico. As plataformas resistem, mas sabem que o material jornalístico é chave para atrair e manter a audiência. No Brasil, embora haja entendimentos pontuais entre elas e uns poucos veículos da imprensa, faz falta uma legislação similar à aprovada na União Europeia, na Austrália e no Canadá para equilibrar o poder de barganha nas negociações. O dispositivo que tratava do assunto foi retirado do Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet — conhecido como PL das Fake News — para ser tratado à parte. O objetivo do desmembramento era facilitar a aprovação. O Congresso deveria encará-la como prioridade. [Opinião Editoral Jornal O Globo]. Notícia 2) Publicado por Jornal Agora RN. Leia a íntegra em Acordo do Google no Canadá aponta tendência para jornalismo (agorarn.com.br) O Google acordou em pagar US$ 73,5 milhões por ano a detentores de direitos autorais de conteúdos jornalísticos no Canadá. Esse acordo segue a nova Lei de Notícias On-Line, que exige que plataformas negociem a remuneração pelo uso de material jornalístico. Enquanto a Meta resiste, a tendência global é que plataformas digitais remunerem por conteúdo jornalístico. A Austrália liderou essa tendência com o Código de Negociação Obrigatória de 2021, forçando Google e Meta a pagar por conteúdos jornalísticos. Rod Sims, ex-presidente da Comissão de Consumo e Concorrência da Austrália, reporta que as plataformas pagam cerca de US$ 130 milhões anualmente. Após tentativas iniciais de boicote, as plataformas cederam à pressão pública. Globalmente, essa remuneração está se tornando comum. Nos EUA, o Google fez acordos significativos com a News Corp e o New York Times. Na França, após resistência, o Google concordou em pagar US$ 76 milhões a 121 editoras. A União Europeia também segue essa tendência, e mesmo nos EUA, onde há resistência à regulação digital, há projetos de lei para forçar negociações entre plataformas e produtores de conteúdo jornalístico. No Brasil, falta uma legislação semelhante. Embora haja acordos pontuais, uma lei específica poderia equilibrar o poder de barganha. O Projeto de Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido como PL das Fake News, separou o assunto para tratá-lo de forma independente. O Congresso deveria priorizar essa legislação.

Escrito por Migalhas. Leia a íntegra em: https://www.migalhas.com.br/quentes/397828/stf-fixa-tese-da-responsabilidade-da-imprensa-por-fala-de-entrevistado Imagem por BLF. STF fixou nesta quarta-feira, 29, em plenário físico, a tese da responsabilidade dos meios de comunicação por fala de entrevistado. O caso concreto foi julgado no plenário virtual pelo Supremo em agosto de 2023, e, por maioria, foi negado provimento ao RE do jornal Diário de Pernambuco S.A., ficando estabelecido que houve negligência do veículo ao publicar entrevista concedida por terceiro, sem ouvir o imputado. Tese Em sessão nesta quarta-feira, 29, a tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes foi subscrita pela maioria do Colegiado. Ela contou com pedidos de alterações por parte da ministra Cármen Lúcia, que sugeriu a alteração do termo "não permitida" por "vedada". Ministro Cristiano Zanin, por seu turno, sugeriu a inclusão do trecho que trata da possibilidade de retirada de conteúdo. Veja a tese: "1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, à intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista, em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação, e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios." Caso concreto Na instância de origem, o ex-deputado Federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou ação contra o jornal Diário de Pernambuco S.A., em razão de conteúdo de entrevista que teria violado a honra do ex-parlamentar por imputar a ele conduta ilícita. A 1ª instância julgou o pedido procedente. A decisão foi reformada pelo TJ/PE, que assentou a ausência do dever de indenizar por parte da empresa, ao entender que a publicação tratava de entrevista de terceiro e que o meio de comunicação deixou de se manifestar quanto ao conteúdo. O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra. Já no STJ, a 3ª turma julgou procedente o pedido de indenização, compreendendo que os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. No âmbito do Supremo, a tese vencedora no caso concreto foi a de que há responsabilidade do jornal pela veiculação da reportagem na qual o entrevistado imputou falsamente crime ao ex-deputado Federal. Voto vencedor Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (atualmente aposentado), Luiz Fux e Gilmar Mendes seguiram o entendimento vencedor, do ministro Alexandre de Moraes. S. Exa. propôs, à época, a seguinte tese: "A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, não permitindo qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas." Divergências Ficou vencido, quanto ao caso concreto, o relator, ministro aposentado Marco Aurélio. Para S. Exa., empresas jornalísticas não devem responder civilmente quando, sem emitir opinião, veicularem entrevista na qual o entrevistado atribui ato ilícito a terceiro. Ministra Rosa Weber, atualmente aposentada, seguiu o entendimento do relator. Para o ministro Edson Fachin, que foi seguido pela ministra Cármen Lúcia, só seria devida indenização por dano moral pelo meio de comunicação quando, sem aplicar protocolos da busca pela verdade objetiva e sem oportunizar direito de resposta, reproduzir unilateralmente a acusação contra ex-dissidente político, imputando crime praticado durante regime de exceção. Já o ministro Luis Roberto Barroso sugeriu que na hipótese de publicação de reportagem em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, o meio de comunicação só poderia ser responsabilizado civilmente se (i) à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação ou se (ii) deixar de observar o dever de cuidado na apuração da verdade dos fatos e na divulgação dos indícios. Processo: RE 1.075.412

YouTube vai remover conteúdos gerados por IA imitando músicos reais. Escrito por Fabrício Calixto. Canaltech. Leia a íntegra em https://canaltech.com.br/internet/youtube-vai-remover-conteudos-gerados-por-ia-imitando-artistas-musicais-270121/ Recentemente foi noticiado que o YouTube vai avisar quando um vídeo tiver conteúdo gerado por IA, mas, ao que tudo indica, a plataforma quer ir além e anunciou que vai banir deepfakes que se passam indevidamente por pessoas e músicos de verdade. A nova guinada contra conteúdos produzidos por inteligência artificial se dá por conjuntos de diretrizes inéditos relacionados a direitos autorais e a regras extras aplicadas para outras categorias. Uma das novas exigências feitas pelo YouTube impõe que os criadores de conteúdo sinalizem o uso de IA ou de ferramentas do gênero em seus materiais, a fim de que os espectadores não sejam induzidos a acreditar que aquele conteúdo se trata de algo real. De acordo com a plataforma, quem não obedecer à nova diretriz estará sujeito a ter seu vídeo removido, desmonetizado ou até mesmo ter sua conta banida do Programa de Parcerias, além de outras formas de punição. Para que fique bem claro ao espectador, o vídeo apresentará um tipo de rótulo sinalizando que aquele conteúdo se trata de algo produzido por inteligência artificial. Dependendo do grau de sensibilidade do conteúdo, esse mesmo rótulo terá ainda mais destaque na interface — reforçando o uso de ferramentas de IA. Apesar dos avisos, nada garante que o vídeo esteja livre de remoções, caso venha a violar as regras da plataforma. O YouTube também reforçou o combate contra deepfakes que simulem rostos, vozes e outras características identificáveis de uma pessoa de forma indevida. A punição poderá ser aplicada por meio de solicitações de exclusão feitas por usuários. Contudo, a rede social garantiu que nem todo material será passível de remoção, pois, em determinados casos, pode ser que determinado conteúdo se trare de uma paródia, por exemplo, e não apresente nenhum tipo de violação às regras do serviço de vídeos. Já no segmento musical, o YouTube anunciou que deseja implementar um recurso que permite a parceiros musicais solicitarem remoção de vídeos gerados por inteligência artificial que imitem a voz ou a canção de um artista sem autorização. Em um primeiro momento, essa nova categoria de denúncia será exclusiva de gravadoras e distribuidoras de artistas que estejam inscritos no programa de testes musicais de IA do YouTube, mas futuramente será habilitada para demais empresas do segmento.

Sobre Marcas sim, mas Direito Autoral não. Desde 2013, o Superior Tribunal de Justiça acordou que o contrato de cessão ou licença de Direito Autoral não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/ISSQN). Escrito por José Hígido. Leia a íntegra em https://www.conjur.com.br/2023-set-24/iss-nao-incide-contrato-cessao-direito-autoral/ Correções efetuadas por este editor. O ISS não incide sobre a cessão [ou a licença] de direito autoral, já que tal hipótese não está contemplada na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Assim, a juíza Fernanda Pereira de Almeida Martins, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou o ISS sobre valores recebidos por uma empresa em função de um contrato de licença de direito autoral. A decisão também garante a devolução do imposto já pago. A empresa firmou contrato com uma companhia japonesa para uso e exploração de personagens em itens de papelaria, artigos escolares, bijuterias, roupas, acessórios, jogos, brinquedos, enfeites para festas de crianças, revistas, figurinhas, utensílios domésticos e produtos de higiene pessoal. A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo passou a cobrar o ISS sobre as receitas decorrentes do contrato. Para isso, se baseou no item 3.02 da lista anexa à LC 116/2003, que autoriza a tributação da cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. A empresa acionou a Justiça e alegou que o recolhimento do tributo era equivocado. Para a magistrada, não se pode estender, por analogia, a lista de serviços previstos no anexo da LC 116/2003, "a qual não prevê como tributável a outorga de licença de direitos patrimoniais do autor". Isso violaria o artigo 110 do Código Tributário Nacional. A juíza também lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já afastou a incidência do ISS sobre a cessão de direitos autorais. "É plenamente possível usufruir de proteção pelos direitos autorais e pelo direito marcário, sem que esta proteção se confunda". Embora também possam ser explorados como marcas figurativas, os desenhos de personagem, analisados no caso concreto, "são inegavelmente objeto de proteção via direito autoral", Conforme a legislação, a cobrança do ISS exige efetiva prestação do serviço. No direito autoral, o licenciante apenas reproduz o sucesso de um "bem incorpóreo", o que não está vinculado à prestação de serviços. O licenciado não pode usar tais direitos após o fim do contrato. "Se o contrato de direito autoral representasse uma prestação de serviços propriamente dita por parte do licenciante, todas as atividades e bens empregados em sua execução pertenceriam ao licenciado e não seriam passíveis de cessação de uso ou restituição após o pagamento da remuneração devida" - diz a advogada Juliana Bussade Monteiro de Barros.

IA tem potencial para 'turbinar' esquemas e práticas enganosas, afirma FTC Publicado por FTC. Leia a íntegra em inglês em https://www.ftc.gov/news-events/news/press-releases/2023/11/InCommentSubmittedtoUSCopyrightOfficeFTCRaisesAIrelatedCompetitionandConsumerProtectionIssuesStressingThatItWillUseItsAuthoritytoProtectCompetitionandConsumersinAIMarkets Em um comentário enviado ao Escritório de Direitos Autorais dos EUA, a Comissão Federal de Comércio identifica várias questões levantadas pelo desenvolvimento e implantação de Inteligência Artificial (IA) que implicam a política de concorrência e proteção ao consumidor, observando o papel da Comissão no monitoramento do impacto da IA generativa e na aplicação vigorosa da lei, conforme apropriado para proteger a concorrência e os consumidores. "A maneira como as empresas estão desenvolvendo e lançando ferramentas de IA generativa e outros produtos de IA (...) levanta preocupações sobre potenciais danos a consumidores, trabalhadores e pequenas empresas", de acordo com o comentário. "A FTC tem explorado os riscos associados ao uso de IA, incluindo violações da privacidade dos consumidores, automação de discriminação e preconceito e turbina de práticas enganosas, esquemas de impostores e outros tipos de golpes." O comentário explica que a FTC tem interesse em questões relacionadas a direitos autorais além de questões sobre o escopo dos direitos e a extensão da responsabilidade sob as leis de direitos autorais. Por exemplo, não só a capacidade dos criadores de competir pode ser injustamente prejudicada, mas os consumidores podem ser enganados quando a autoria não está alinhada com as expectativas do consumidor. Um consumidor pode pensar que uma obra foi criada por um determinado músico ou outro artista quando é um produto criado por IA. "Condutas que possam violar as leis de direitos autorais (...) também pode constituir um método desleal de concorrência ou uma prática desleal ou enganosa, especialmente quando a violação de direitos autorais engana os consumidores, explora a reputação de um criador ou diminui o valor de suas obras existentes ou futuras, revela informações privadas ou de outra forma causa danos substanciais aos consumidores", continua o comentário. Além disso, certas grandes empresas de tecnologia têm vastos recursos financeiros que lhes permitem proteger os usuários de suas ferramentas de IA generativas ou licenças exclusivas para dados proprietários protegidos por direitos autorais, potencialmente fortalecendo ainda mais o poder de mercado dessas empresas dominantes. Assim, a FTC tem usado suas autoridades legais existentes para tomar medidas contra práticas ilegais envolvendo IA, citando exemplos de proteção ao consumidor, incluindo alegações de que a Amazon e a Ring usaram dados altamente privados que coletaram para treinar seus algoritmos, violando a privacidade do consumidor. "A IA, em particular a generativa, ainda está evoluindo rapidamente, mas já tem o potencial de transformar muitas indústrias e práticas de negócios. Notadamente, não há isenção de IA das leis sobre os livros. Assim, a FTC usará vigorosamente toda a gama de suas autoridades para proteger os americanos de condutas enganosas e injustas e manter mercados abertos, justos e competitivos", conclui o comentário. A FTC enviou o comentário em resposta a um aviso de consulta e pedido de comentários sobre as questões de direitos autorais e políticas levantadas pelos sistemas de IA. Ele fornece uma visão geral da experiência da FTC em promover a concorrência e proteger os consumidores em uma economia na qual a IA está sendo rapidamente implantada, destaca a interconexão entre questões de direitos autorais relacionadas à IA e preocupações de concorrência e proteção ao consumidor focadas na FTC e compartilha temas encontrados em comentários feitos na mesa redonda da FTC do mês passado sobre os efeitos da IA no trabalho de profissionais criativos. A Comissão Federal de Comércio desenvolve iniciativas políticas sobre questões que afetam a concorrência, os consumidores e a economia dos EUA. Curta a FTC no Facebook leia nossos blogs e assine comunicados de imprensa para as últimas notícias e recursos da FTC.

Escrito por Fabrice Mattei e Tin Hla. Veja a íntegra em https://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=cfe45a3d-12e9-43b6-98e7-f0b053a3e474 A Lei de Direitos Autorais de Mianmar (referida como "a Nova Lei"), foi promulgada em 24 de maio de 2019, entrou em vigor em 31 de outubro de 2023 - de acordo com a Notificação nº 218/2023 de 18 de outubro de 2023, revogando assim a Lei de Direitos Autorais de Mianmar de 1914 (referida como "a Lei Antiga"). Semelhante às leis de direitos autorais em muitos outros países, a proteção de direitos autorais em Mianmar agora é concedida automaticamente após a criação de uma obra. Como resultado, o registro de direitos autorais em Mianmar é considerado opcional, mas recomendado para fins de execução. Alinhada aos padrões internacionais de proteção de direitos autorais, a Nova Lei abrange várias categorias, incluindo: Obras literárias, incluindo programas de computador Obras dramáticas Obras artísticas Obras musicais Obras audiovisuais, como obras cinematográficas Obras arquitetônicas Obras de desenho, arte aplicada, belas artes Trabalhos fotográficos Design têxtil Quaisquer outras obras de natureza literária, científica ou artística Em contraste com a Lei Antiga, que só protegia obras publicadas pela primeira vez em Mianmar ou criadas por cidadãos ou residentes de Mianmar com um prazo de proteção que se estende à vida do criador mais trinta anos após sua morte, a Nova Lei introduz várias mudanças importantes e positivas: Mianmar não é membro da Convenção de Berna. Portanto, obras protegidas por direitos autorais criadas no exterior devem ser publicadas em Mianmar dentro de 30 dias após sua data de criação para receber proteção de direitos autorais em Mianmar, a menos que a obra seja criada por um cidadão de Mianmar. Abrange agora os direitos conexos, incluindo os direitos exclusivos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão. Estes direitos estendem-se não só à comunicação ao público, mas também abrangem a importação, o carregamento na Internet e a venda ao público para fins de distribuição. Os direitos de autor existentes e os direitos conexos continuarão a ser protegidos durante o prazo previsto na nova lei, se esses direitos ao abrigo da Lei Antiga ainda não tiverem expirado no momento em que a Nova Lei entrar em vigor. A Nova Lei não afeta os contratos firmados antes de sua entrada em vigor para obras autorais, performances, fonogramas e transmissões. A introdução da Organização de Gestão Coletiva (CMO) é uma novidade, com detalhes sobre sua formação e responsabilidades descritas na Nova Lei. O conceito de Fair Use, que permite o uso de obras protegidas por direitos autorais para fins de estudo privado, pesquisa não comercial, crítica, revisão ou jornal, agora está incorporado. O Ministério do Comércio emitiu as Regras de Direitos Autorais sob a Notificação nº 70/2023 em 23 de outubro de 2023. Formulários e taxas para inscrição devem ficar disponíveis em breve. O que não é coberto pela Lei de Direitos Autorais: A proteção de direitos autorais ou direitos conexos não se estende a ideias, procedimentos, métodos de operação, conceitos matemáticos, princípios, descobertas ou dados, embora possa proteger as expressões específicas desses conceitos. Maneiras de proteger seus direitos autorais em Mianmar: As obras protegidas por direitos autorais são automaticamente protegidas, mas a colaboração com a Organização de Gestão Coletiva (CMO) é uma opção. O gerenciamento de direitos digitais e o registro no Escritório de PI em Mianmar são opcionais, mas recomendados para fins de aplicação. O registo aduaneiro também está disponível e será um instrumento eficaz na prevenção da importação de contrafacções. Termo de proteção: De acordo com a Nova Lei, o prazo padrão de proteção de direitos autorais é o tempo de vida do autor mais 50 anos a partir do ano seguinte à morte do autor para obras literárias ou artísticas. Para outros tipos de obras protegidas por direitos autorais, o prazo é de 50 anos a partir do ano seguinte à criação ou publicação, exceto para obras fotográficas e de arte aplicada, que são protegidas por 25 anos a partir do ano seguinte à sua criação. Os direitos conexos são protegidos por 50 anos a partir do ano seguinte à sua criação, com exceção das transmissões, que têm um prazo de proteção de 20 anos a partir do ano seguinte à transmissão. Violação de direitos autorais: A Nova Lei inclui medidas para lidar com a infração, como a distribuição, transmissão e replicação não autorizadas de obras protegidas por direitos autorais, uso comercial de bens infratores e sua importação para Mianmar. A pena mínima para tais delitos inclui prisão por um período não superior a três anos ou uma multa de pelo menos 1 milhão de kyats (equivalente a 500 USD), ou ambos. As reincidências acarretam penas mais severas, incluindo prisão de no mínimo 3 anos e máximo de 10 anos, além de multa de até 10 milhões de kyats (equivalente a US$ 5.000). A nova Lei de Direitos Autorais também introduz medidas de controle de fronteiras.

Documentos podem ser usados como base de chamamentos públicos por estados e municípios Escrito e publicado por Gov.br Dispobível em https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/noticias/minc-disponibiliza-modelos-de-editais-para-aplicacao-da-lei-paulo-gustavo O Ministério da Cultura (MinC) disponibiliza na página da Lei Paulo Gustavo modelos de editais para a aplicação dos recursos autorizados e pagos pela Lei Paulo Gustavo (LPG). A iniciativa visa facilitar a elaboração dos chamamentos públicos pelos estados e municípios. Os modelos foram elaborados por representantes do Sistema MinC, com a participação de secretarias e autarquias vinculadas. A equipe técnica realizou uma pesquisa em termos de regramento jurídico e melhores experiências do Brasil para a elaboração dos documentos. A fim de contemplar as múltiplas ações culturais previstas pela LPG, modelos variados foram publicados. Entre as opções, estão contemplados setores como audiovisual, dança, música, teatro, artes plásticas e visuais, artesanato, leitura, escrita e oralidade, Patrimônio cultural, Cultura Popular e Manifestações Tradicionais, circo e cultura circense e projetos livres. Além das modalidades prêmios e bolsas. "Os estados e municípios têm total autonomia para criar seus próprios instrumentos, com novas categorias, linguagens e formatos. E a sociedade civil, como um todo, também fica convidada a contribuir com o Ministério", afirma o diretor de Assistência Técnica a Estados, Distrito Federal e Municípios do MinC, Thiago Rocha Leandro. A iniciativa do MinC, destaca Thiago, serve como norte àqueles entes federados que têm pouca ou nenhuma familiaridade com esse tipo de execução – já que a LPG alcançou adesão de 100% dos estados e 98% dos municípios, alguns deles, nunca receberam recurso dessa ordem. "Os modelos trazem informações importantes que devem ser consideradas na elaboração de um edital, como os requisitos para participação, o cronograma e os critérios de seleção. Critérios fundantes da execução, como as ações afirmativas, cotas e acessibilidade também integram as diretrizes oferecidas aos entes. “A disponibilização de modelos de editais também é importante para garantir a transparência e a equidade no processo de seleção de projetos culturais”, finaliza o diretor.

- Juiz rejeita reivindicações sobre produção de IA e direitos de publicidade - A principal reivindicação sobre o uso de imagens de artistas no treinamento de Stability AI continua Escrito por Blake Brittain. Agência Reuters. Íntegra disponível em https://www.reuters.com/legal/litigation/judge-pares-down-artists-ai-copyright-lawsuit-against-midjourney-stability-ai-2023-10-30/ Um juiz do tribunal federal da Califórnia encerrou na segunda-feira (30/10/2023) uma ação judicial movida por artistas visuais que acusam Stability AI, Midjourney e DeviantArt de usar indevidamente seus trabalhos protegidos por direitos autorais em conexão com os sistemas generativos de inteligência artificial das empresas. O juiz distrital dos EUA, William Orrick, rejeitou algumas reivindicações da ação coletiva proposta movida por Sarah Andersen, Kelly McKernan e Karla Ortiz, incluindo todas as alegações contra Midjourney e DeviantArt. O juiz disse que os artistas poderiam registrar uma queixa alterada contra as duas empresas, cujos sistemas utilizam a tecnologia de texto para imagem Stable Diffusion da Stability. Orrick também rejeitou totalmente as alegações de violação de direitos autorais de McKernan e Ortiz. O juiz permitiu que Andersen continuasse perseguindo sua alegação principal de que o suposto uso de seu trabalho por Stability para treinar Difusão Estável infringia seus direitos autorais. A mesma alegação está no cerne de outras ações judiciais movidas por artistas, autores e outros proprietários de direitos autorais contra empresas de IA generativa. “Mesmo a Stability reconhece que a determinação da veracidade dessas alegações – se a cópia em violação da Lei de Direitos Autorais ocorreu no contexto do treinamento do Stable Diffusion ou ocorre quando o Stable Diffusion é executado – não pode ser resolvida neste momento”, disse Orrick. Os advogados dos artistas, Joseph Saveri e Matthew Butterick, disseram em um comunicado que sua "reivindicação principal" sobreviveu e que eles estavam confiantes de que poderiam resolver as preocupações do tribunal sobre suas outras reivindicações em uma queixa alterada a ser apresentada no próximo mês. Um porta-voz da Estabilidade se recusou a comentar a decisão. Representantes da Midjourney e do DeviantArt não responderam imediatamente aos pedidos de comentários. Os artistas disseram em sua denúncia de janeiro que o Stability usou bilhões de imagens “raspadas” da internet, incluindo as deles, sem permissão para ensinar o Stable Diffusion a criar suas próprias imagens. Orrick concordou com as três empresas que as imagens que os sistemas realmente criaram provavelmente não infringiam os direitos autorais dos artistas. Ele permitiu que as alegações fossem alteradas, mas disse que "não estava convencido" de que as alegações feitas sobre a produção dos sistemas pudessem sobreviver sem mostrar que as imagens eram substancialmente semelhantes ao trabalho dos artistas. O juiz também rejeitou outras alegações dos artistas, incluindo a de que as empresas violaram seus direitos de publicidade e competiram com eles de forma injusta, com permissão para arquivar novamente. Orrick rejeitou as reivindicações de direitos autorais de McKernan e Ortiz porque eles não registraram suas imagens no Escritório de Direitos Autorais dos EUA, um requisito para iniciar uma ação judicial de direitos autorais. O caso é Andersen v. Stability AI Ltd, Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia, No. 3:23-cv-00201.

Ultimo relatório, publicado em Maio de 2023, demonstra aumento exponencial de remoções de conteúdo por violação intelectual. Escrito por Ashley King. Disponível em https://www.digitalmusicnews.com/2023/10/23/tiktok-copyright-takedowns-tripled-in-2022/ Texto Original: TikTok releases the latest data on copyright and trademark content removal requests the company processed last year, revealing numbers that more than tripled from the previous year. As short-form video content platform TikTok continues to battle criticism from multiple fronts, the company revealed its latest data on copyright and trademark content removal requests in 2022, which have more than tripled from the previous year. In fact, the numbers from July to December 2022 far outshine and nearly double those from the first half of that year. The data shows 168,141 copyright removal requests and 19,239 trademark removal requests from July to December 2022. That’s a marked increase from 94,267 copyright removal requests and 12,392 trademark removal requests from the first half of the year, January to June 2022. Meanwhile, copyright removal requests clocked in at 49,821 and 6,379 trademark removal requests from July to December 2021. “We honor valid removal requests based on infringements of copyright law and trademark law,” says TikTok. The company explains that upon receiving a valid report of potential intellectual property infringement from a rights holder or authorized representative, TikTok may remove the infringing content and temporarily or permanently suspend the account that posted it. Considering the sheer number of movie and TV show clips that pop up on users’ For You pages — many of them accompanied by a generic stock audio track playing underneath or a grainy video filter placed over the top — puts into perspective why TikTok is receiving so many more copyright removal requests every six months. Current shows like “Young Sheldon,” classics like “The Sopranos,” and films like “Erin Brockovich” have all enjoyed their moment in the sun on the platform, with a boost in popularity for the unauthorized uploads until the company takes them down. Hundreds of accounts take part in the trend, boasting thousands of followers and millions of likes. Users try to skirt copyright by lowering the quality of the content, mirroring the clip, or adding audio or filters — some even censor depictions of smoking or blood, as TikTok’s guidelines prohibit both. The trend is so popular that even studios themselves are uploading their content — broken up into 20-plus parts — onto the platform. On October 3, Paramount Pictures uploaded the entire one hour and 47 minute film, “Mean Girls,” entirely for free. Studios aren’t violating copyright to upload their own films to the TikTok platform, but the practice undoubtedly eliminates any residuals to which actors like Lindsay Lohan may be entitled to if they showed the film through traditional broadcast or streaming services. Posting clips of movies and TV shows falls within fair use, a legal loophole designed for media like talk shows to show promotional clips. But as the SAG-AFTRA strike wears on and the WGA strike winds down, creatives are critical of studios like Paramount for finding yet another way not to pay them for their work. Tradução Automática: As remoções de direitos autorais do TikTok mais que triplicaram em 2022 – como será 2023? A TikTok divulga os dados mais recentes sobre solicitações de remoção de conteúdo de direitos autorais e marcas registradas que a empresa processou no ano passado, revelando números que mais que triplicaram em relação ao ano anterior. À medida que a plataforma de conteúdo de vídeo curto TikTok continua a lutar contra as críticas de várias frentes, a empresa revelou seus dados mais recentes sobre solicitações de remoção de conteúdo de direitos autorais e marcas registradas em 2022, que mais do que triplicaram em relação ao ano anterior. Na verdade, os números de julho a dezembro de 2022 superam em muito e quase duplicam os do primeiro semestre daquele ano. Os dados mostram 168.141 solicitações de remoção de direitos autorais e 19.239 solicitações de remoção de marcas registradas de julho a dezembro de 2022. Isso representa um aumento acentuado em relação às 94.267 solicitações de remoção de direitos autorais e 12.392 solicitações de remoção de marcas registradas do primeiro semestre do ano, de janeiro a junho de 2022. Enquanto isso, as solicitações de remoção de direitos autorais registrou 49.821 e 6.379 solicitações de remoção de marca registrada de julho a dezembro de 2021. “Honramos solicitações de remoção válidas com base em violações da lei de direitos autorais e da lei de marcas registradas”, diz TikTok. A empresa explica que ao receber uma denúncia válida de possível violação de propriedade intelectual de um detentor de direitos ou representante autorizado, o TikTok poderá remover o conteúdo infrator e suspender temporária ou permanentemente a conta que o postou. Considerando o grande número de clipes de filmes e programas de TV que aparecem nas páginas For You dos usuários - muitos deles acompanhados por uma faixa de áudio genérica sendo reproduzida abaixo ou um filtro de vídeo granulado colocado na parte superior - coloca em perspectiva por que o TikTok está recebendo tanto muito mais solicitações de remoção de direitos autorais a cada seis meses. Programas atuais como “Young Sheldon”, clássicos como “Os Sopranos” e filmes como “Erin Brockovich” aproveitaram seu momento ao sol na plataforma, com um aumento na popularidade dos uploads não autorizados até que a empresa os derrube. Centenas de contas participam da tendência, contando com milhares de seguidores e milhões de curtidas. Os usuários tentam contornar os direitos autorais diminuindo a qualidade do conteúdo, espelhando o clipe ou adicionando áudio ou filtros – alguns até censuram representações de fumo ou sangue, já que as diretrizes do TikTok proíbem ambos. A tendência é tão popular que até os próprios estúdios estão enviando seu conteúdo – dividido em mais de 20 partes – para a plataforma. Em 3 de outubro, a Paramount Pictures carregou o filme inteiro de uma hora e 47 minutos, “Mean Girls”, inteiramente de graça. Os estúdios não estão violando direitos autorais ao enviar seus próprios filmes para a plataforma TikTok, mas a prática sem dúvida elimina quaisquer resíduos aos quais atores como Lindsay Lohan possam ter direito se exibirem o filme por meio de serviços tradicionais de transmissão ou streaming. A publicação de clipes de filmes e programas de TV se enquadra no uso justo, uma brecha legal criada para que mídias como talk shows exibam clipes promocionais. Mas à medida que a greve SAG-AFTRA avança e a greve WGA diminui, os criativos criticam estúdios como a Paramount por encontrarem mais uma forma de não lhes pagar pelo seu trabalho.

Por Bloomberg e Jornal O Globo. Disponível em https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2023/10/19/criadores-de-south-park-dao-direitos-autorais-do-desenho-como-garantia-para-emprestimo-de-r-4-bi.ghtml Os criadores da animação "South Park" estão em negociações com a empresa de investimentos americana Carlyle para tomar um empréstimo de cerca de US$ 800 milhões (R$ 4,05 bilhões). A quantia, segundo pessoas próximas, seria usada para refinanciar uma linha de crédito existente e custear um pagamento em dinheiro. O empréstimo à Park County, uma empresa de mídia criada por Trey Parker e Matt Stone para administrar seus ativos, seria garantido pela propriedade intelectual (direitos autorais) de "South Park" , bem como por propriedades relacionadas, incluindo o restaurante Casa Bonita e o musical da Broadway "The Book of Mórmon" , disseram as fontes. O acordo não é final, e os detalhes podem mudar. O dinheiro refinanciaria um empréstimo existente de US$ 600 milhões (cerca de R$ 3 bilhões) fornecido pela HPS Investment Partners em 2021. Parker e Stone assinaram um acordo com a ViacomCBS no mesmo ano, pagando mais de US$ 900 milhões (aproximadamente 4,5 bilhões) em seis anos, um dos mais ricos da história da TV. O empréstimo da HPS avaliou sua biblioteca em cerca de US$ 1 bilhão (R$ 5 bilhões) na época. O empréstimo do Carlyle pode pagar cerca de 6,75% acima da Taxa de Financiamento Overnight Garantida, preço com desconto de dois centavos e vencimento em seis anos, segundo outra pessoa próxima. Procurados, representantes de Park County, Carlyle e HPS não quiseram comentar. A mudança marca a mais recente incursão do Carlyle no espaço de conteúdo e entretenimento. A empresa forneceu uma linha de crédito garantida por ativos de US$ 175 milhões (mais de R$ 884 milhões) para a empresa de entretenimento independente New Regency no início de 2023. Um empreendimento apoiado por Carlyle também adquiriu os direitos do catálogo de músicas da cantora Katy Perry, após um acordo semelhante com o astro country Keith Urban no final do ano passado. Em 2021, Parker e Stone disseram que usariam o dinheiro do empréstimo da HPS para investir em uma ampla gama de empreendimentos criativos, incluindo uma série de documentários, uma empresa de cannabis e um videogame 3D ambientado no mundo de South Park.