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Ediçao nº 266, publicada em 12/09/2025, dispõe sobre os direitos de arquitetos e seus projetos. Texto & imagem meramente ilustrativa por BLF. A edição nº 266 da Jurisprudência em Teses, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2025, contempla 02 teses especificamente sobre arquitetura e Direitos Autorais. Mesmo que aparentemente simples, os julgados dão luz em discussões importantes. São eles: 1) "A proteção ao direito autoral do arquiteto abrange projeto, esboço e obra materializada na construção edificada". A corte superior estabelece que o artigo 7º, inciso X, da Lei de Direitos Autorais abrange tanto o projeto, quanto esboço e materialização final, tida como construção edificada. Em resumo, a decisão significa que o contratante não pode reproduzir o projeto ou qualquer elemento da sua criação (imagens 3D, croquis, apresentações, desenhos, fotos e correlatos), por exemplo em redes sociais, sem autorização prévia. E, mesmo que receba tal autorização, é obrigatória a atribuição da autoria - portanto, com menção clara e expressa ao autor (arquiteto). 2) A aquisição, em si, de obra arquitetônica não transfere automaticamente os direitos autorais, ressalvadas a disposição expressa em contrário e as utilizações intrínsecas à finalidade da aquisição A corte estabeleceu que "q uando a obra de arquitetura nasce sob encomenda, caberá às partes contratantes a especificação quanto à cessão dos direitos patrimoniais, que, então, se circunscreverá aos limites do ajuste, tornando, outrossim, ilícitos usos que extrapolem a referida cessão". Isto significa que não pode o contratante construir obras similares, idênticas ou utilizar o projeto para fins comerciais sem autorização expressa do arquiteto para tais finalidades. A corte continua: "Em princípio, as alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mas estando este impedido ou recusando-se a fazer, comprovada a solicitação, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá sua responsabilidade a partir de então." Portanto, o contratante não pode fazer alterações no projeto sem prévia autorização do arquiteto. Logo, o projeto deve ser executado exatamente como idealizado pelo criador intelectual, podendo até coibir mudanças que entende serem prejudiciais à sua obra. Como se observa, arquitetos possuem direitos que merecem observação e correspondente cumprimento. Profissionais podem ter dúvidas em como exigi-los e/ou gozar de suas prerrogativas. Para mais informações, detalhes, aplicabilidades práticas e aprofundamentos, consulte-nos.

A lei Rouanet não é um "cheque do governo para artistas". Escrito por Migalhas. Leia a íntegra em : https://www.migalhas.com.br/quentes/448266/lei-rouanet-e-essencial-mas-financiamento-e-desigual-entre-regioes A lei Rounet funciona como um sistema de incentivo fiscal: o governo autoriza determinados projetos culturais a buscar apoio e, quando alguém decide patrocinar ou doar, parte do Imposto de Renda que essa pessoa/empresa pagaria pode ser abatida dentro de limites definidos em lei. A lógica é esta: Um projeto é apresentado ao ministério da Cultura e passa por análise técnica e administrativa. Se for aprovado, o projeto recebe autorização para captar recursos. A captação é feita com empresas e pessoas, que escolhem apoiar aquele projeto. Quem apoia pode abater parte do IR (conforme regras). O projeto executa as atividades e depois precisa prestar contas, com monitoramento e fiscalização. Quem pode apresentar projetos? Podem apresentar propostas culturais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que atuem na área cultural. Em projetos de até R$ 200 mil, a comprovação prévia de experiência pode ser dispensada na primeira submissão. A legislação, no entanto, veda a apresentação de projetos por agentes políticos, membros do MP, dirigentes da administração pública, servidores do ministério da Cultura e seus respectivos cônjuges ou companheiros, conforme previsto em instrução normativa de 2024. O proponente é o único responsável legal pela execução do projeto, não podendo transferir essa responsabilidade a terceiros. Quem pode incentivar/patrocinar? Podem incentivar projetos culturais aprovados pela lei Rouanet pessoas físicas que declarem Imposto de Renda e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. O que pode ser incentivado? A lei define segmentos culturais que podem ser financiados, como: artes cênicas; livros; música; exposições; doação de acervos a bibliotecas, museus e cinematecas; preservação do patrimônio material e imaterial; audiovisual (com regras específicas); construção/manutenção de salas de cinema e teatro em municípios menores; jogos eletrônicos brasileiros independentes e formação profissional no setor. Os três mecanismos de incentivo A lei institui o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com três instrumentos: Mecenato (Incentivo a Projetos Culturais): é o mais usado e o mais conhecido - funciona pela renúncia fiscal. FNC (Fundo Nacional da Cultura): é financiamento direto do Estado, por meio de fundo público. Ficart: fundos de investimento cultural. O mecenato No mecenato, o projeto aprovado vai ao mercado em busca de apoiadores. Quem apoia pode fazer isso de duas formas: Patrocínio: há contrapartidas de divulgação/associação de marca (dentro do permitido). Doação: sem finalidade promocional. Em ambos os casos, o incentivador pode abater do Imposto de Renda o valor destinado, até certos limites: Pessoa física: até 6% do imposto devido. Pessoa jurídica (lucro real): até 4% do imposto devido. Um jeito simples de visualizar: a pessoa/empresa "direciona" uma parte do imposto para um projeto cultural, em vez de pagar integralmente ao Tesouro - desde que siga as regras e dentro do limite legal. Monitoramento O uso dos recursos públicos é acompanhado pelo ministério da Cultura, por meio de monitoramentos que verificam desde a abertura das contas bancárias até a regularidade fiscal do proponente, conformidade dos incentivos, eventuais bloqueios judiciais e o cumprimento das etapas previstas no projeto. Também há acompanhamento específico para denúncias e indícios de irregularidades, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos. Impacto econômico da Lei Rouanet Estudo divulgado, em 2026, pela FGV, dimensiona, em números, o alcance econômico dos projetos culturais beneficiários da lei Rouanet ao longo de 2024. Os dados indicam que o incentivo fiscal exerceu papel relevante na dinamização da economia brasileira, com efeitos que extrapolam o setor cultural e alcançam cadeias produtivas associadas. Segundo o levantamento, os projetos que realizaram gastos no período geraram um impacto econômico total estimado em R$ 25,7 bilhões, considerando efeitos diretos e indiretos. Desse montante, R$ 12,6 bilhões correspondem a impactos diretos, ligados sobretudo à execução dos próprios projetos culturais, enquanto R$ 13,1 bilhões decorrem de impactos indiretos, resultantes da circulação desses recursos em outros setores da economia.

Escrito por Tim Ingham, Music Business WorldWide. Leia a íntegra,em inglês em: https://www.musicbusinessworldwide.com/learnings-from-spotifys-q2-2025-earnings-call-music-pro-tier/   Imagem por Heidi Fin/Unsplash. O Spotify  divulgou resultados sólidos no 2º trimestre de 2025 hoje (29 de julho), com a gigante do streaming  adicionando 8 milhões de assinantes líquidos para terminar junho com 276 milhões de  clientes pagantes. O SPOT também adicionou  18 milhões de  usuários ativos mensais no período, atingindo  696 milhões , enquanto a receita total cresceu  15% ano a ano  em moeda constante. Tudo isso não foi suficiente para deixar  Wall Street  feliz. Em parte devido aos  pagamentos de compensação  relacionados ao preço das ações, a SPOT registrou prejuízo trimestral líquido e  reduziu as previsões de lucro do terceiro trimestre  – resultando em seu  valor de capitalização de mercado caindo  mais de  US$ 16 bilhões  hoje. . No entanto, o segundo trimestre continha uma série de marcos significativos para o Spotify, incluindo ultrapassar  100 milhões de assinantes  na Europa, sua maior região. De fato, em sua teleconferência de resultados do 2º trimestre de hoje, a SPOT compartilhou algumas  estatísticas notáveis de participação de mercado  que ressaltam seu domínio no streaming global de música. Aqui estão algumas coisas importantes que aprendemos com esse relatório: 1. Mais de 3% do mundo agora assina o Spotify O co-presidente do Spotify,  Gustav Söderström , apresentou algumas estatísticas surpreendentes na teleconferência de hoje, incluindo: "Excluindo a China e a Rússia,  45%  das pessoas que pagam por um serviço de streaming de música  assinam o Spotify , de acordo com a Midia Research. E essa porcentagem tem crescido constantemente ao longo dos anos." Ainda mais impressionante: a participação do Spotify no  consumo  total de música. "De acordo com a  Luminate ,  65%  dos streams globais de música de áudio agora acontecem no Spotify", disse Söderström. "Mais de 3% da população mundial assina o Spotify... Não é implausível imaginar que cheguemos a 10% ou mesmo 15% da população mundial." - Alex Norström, Spotify Para colocar isso em perspectiva,  os dados mais recentes do 1º semestre de 2025 da Luminate  mostraram que o total de streams globais de áudio atingiu aproximadamente  2,5 trilhões  no primeiro semestre de 2025. Isso implica que o Spotify sozinho foi responsável por cerca de  1,6 trilhão de  streams durante esse período. Esses números ajudam a explicar a confiança do CEO  Daniel Ek  sobre o potencial de crescimento futuro. 2. O Spotify permanece notavelmente cauteloso em seu tão esperado nível 'Music Pro' ... apesar de ter sido questionado diretamente sobre isso (de novo): Apesar de meses de especulação da indústria sobre o  lançamento do nível 'super premium'  do Spotify – apelidado de  'Music Pro'  – a empresa ofereceu poucos detalhes concretos quando questionada diretamente sobre isso durante a teleconferência. Quando a analista do Bank of America,  Jessica Reif Ehrlich  (foto inserida), perguntou sobre "a introdução de um nível, seja 'superfã' ou qualquer outra coisa em sua plataforma globalmente",  Norström  forneceu uma resposta um tanto evasiva. "Estamos muito empolgados em envolver os 'superfãs', como você sabe, e estamos construindo algo ótimo para eles", disse  Norström . "Mas o que os investidores realmente precisam entender é como construímos nossos produtos no Spotify. Desde que estou aqui, que já tem quase  15 anos , temos padrões de valor muito altos sobre o que – e quando – lançar o produto." Ele acrescentou: "Estamos trabalhando para esses padrões de alto valor e estamos progredindo [no 'Music Pro'] com certeza, mas está  levando tempo. "E na música, é claro, dependemos de  nossos parceiros  até certo ponto." Em vez de fornecer mais detalhes sobre o nível super premium focado em música,  Norström  destacou uma assinatura de complemento de audiolivro atualmente disponível em 13 mercados: "No momento, estamos no mercado com uma assinatura de complemento de audiolivro, que trata de obter mais horas para [fãs de livros versus o que o Spotify oferece em seu padrão] alocação Premium." A falta de detalhes concretos sugere que o tão esperado  nível 'Music Pro'  ainda pode estar mais longe do que muitos na indústria esperavam inicialmente. 3. O Spotify adota uma 'abordagem de portfólio' para precificação ... e recentemente aumentou os preços em quatro mercados europeus sem rotatividade incomum Quando o analista da LightShed Partners,  Rich Greenfield , perguntou por que o  Spotify  não aumenta os preços com mais frequência, a empresa forneceu informações sobre sua  filosofia de preços . Isso pode decepcionar os detentores de direitos musicais que esperam notícias sólidas sobre aumentos regulares de taxas futuras. "Adotamos uma abordagem de portfólio. Então, de certa forma, você poderia dizer que aumentamos o tempo todo", explicou Norström. "Por exemplo, no último trimestre, levantamos na França, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. E posso relatar a você que, no churn, não vimos nada fora do comum para o Spotify." - Rich Greenfield , A MBW informou anteriormente sobre  os recentes aumentos de preços do Spotify nos países do Benelux , com os preços das assinaturas individuais saltando  22%  na Holanda e em Luxemburgo. A empresa também está  planejando novos aumentos de preços na Europa e na América Latina . No entanto, o Spotify enfatizou hoje que sua abordagem prioriza a retenção de assinantes a longo prazo em vez de ganhos de receita a curto prazo. "[Internamente] nós... obcecado com a  relação valor-preço . Sempre colocamos os assinantes em um pedestal", disse Norström. O CEO  Daniel Ek  reforçou essa filosofia: "Em escala, o negócio de assinaturas é realmente em torno da retenção, não da aquisição de novos clientes... Muito melhor manter o cliente por mais tempo do que perdê-lo de volta mais tarde." Quando pressionado por  Greenfield  sobre se  o Spotify  poderia aumentar os preços mais rapidamente devido ao seu alto engajamento,  Norström  reiterou:  "Aumentaremos o preço quando for apropriado para o negócio". 4. A IA generativa está revolucionando a descoberta de músicas de maneiras que podem remodelar quais músicas são ouvidas Söderström  forneceu insights abrangentes sobre como a IA generativa está revolucionando a compreensão do  Spotify  sobre as preferências do usuário, com implicações potencialmente significativas para a descoberta de músicas e quais faixas ganham força. "Há uma diferença fundamental que aconteceu com a IA generativa em relação à IA anterior", explicou  Söderström . "Estávamos [anteriormente] confinados aos sinais do usuário ... como pular, jogar e salvar. Esses são sinais bastante contundentes. Um 'pulo' pode ser uma música que você ama, mas você está cansado dela... [ou] você não está cansado disso, mas é a situação errada." Ele disse que essa limitação está sendo superada com IA generativa. O recurso  AI DJ  do Spotify exemplifica essa transformação, com o envolvimento do usuário quase dobrando no ano passado. O DJ agora pode lidar com pedidos complexos como: "Toque para mim aquela música em que  Bruce Springsteen  convida aquele fã ao palco no videoclipe. E DJ vai entender que você está  solicitando Dancing in the Dark ", disse Söderström. Essa tecnologia também está impulsionando a criação de listas de reprodução de IA, que se expandiu para mais de 40 novos mercados. Söderström  disse que a IA generativa permite que os usuários digam ao  Spotify  "em inglês simples o que eles realmente querem, o que estão pensando e até mesmo o que estão fazendo agora... coisas que seriam impossíveis de entendermos a partir de dados de escuta". Por exemplo, os usuários agora podem emitir pedidos como  "faça uma lista de reprodução com músicas para animá-lo no dia dos ganhos no final de julho, quando sua família está de férias de verão sem você",  brincou  Söderström , em um momento melancólico que provavelmente fez os analistas presentes questionarem uma vida passada estudando a monetização da solidão humana. 5. A estratégia multiformato do Spotify está gerando maior engajamento O negócio de audiolivros do Spotify continua a se expandir rapidamente, com  Söderström  observando que o Spotify agora tem  "mais de 400.000 livros"  e foi lançado recentemente na Alemanha, Áustria, Suíça e Liechtenstein. Enquanto isso, a plataforma também está vendo um crescimento dramático no  consumo de vídeo . "Em 2024, apostamos tudo em vídeo e agora existem mais de 430.000 podcasts de vídeo no Spotify", disse Söderström. "O vídeo continua a ter um desempenho superior com o consumo cada vez mais alto, crescendo 20 vezes mais rápido do que o consumo somente de áudio desde 2024. "Mais de 350 milhões de usuários transmitiram podcasts de vídeo em nossa plataforma – um aumento de 65% ano a ano. Os usuários que assistem a um podcast consomem 1,5 vezes mais do que os usuários que apenas ouvem." Alex Norström, Spotify 6. Spotify sugere expandir seu polêmico modelo de "mercado" que cobra dos artistas pela exposição O CFO do Spotify,  Christian Luiga , mencionou a "monetização do mercado" como um futuro impulsionador da margem bruta para a música, o que poderia sinalizar uma expansão do controverso programa  Discovery Mode  do Spotify. Quando o analista do CitiGroup,  Jason Bazinet , perguntou sobre "os principais impulsionadores da expansão da margem bruta após 2025",  Luiga  citou vários fatores, incluindo "como monetizamos o mercado de música". Isso pode ser uma referência ao  Discovery Mode  do Spotify, um programa que permite que artistas e gravadoras aceitem taxas de royalties mais baixas em troca de maior promoção algorítmica. O programa enfrentou críticas de defensores de artistas e recentemente ganhou atenção quando foi mencionado no  processo de Drake contra o Universal Music Group , com a equipe de Drake enquadrando o programa como um esquema de "pagamento para jogar". No  Modo Descoberta , os artistas podem sinalizar músicas como prioridades para algoritmos de recomendação, mas  o Spotify  recebe uma comissão pagando royalties reduzidos sobre esses streams. Os críticos argumentam que isso cria um  sistema de dois níveis  em que artistas e gravadoras se sentem pressionados a aceitar pagamentos mais baixos para competir por visibilidade. Se o  Spotify  estiver realmente planejando expandir seu modelo de "mercado", isso pode representar uma mudança significativa na forma como a plataforma monetiza a música além da receita tradicional de assinaturas e publicidade. No entanto, a empresa não forneceu detalhes adicionais hoje sobre o que tal expansão pode implicar. 7. Spotify, que matou o iTunes com streaming, decidiu que gosta muito de downloads pagos. Olhando para o futuro,  Daniel Ek  vê um potencial significativo nas transações  à la carte , o que pode criar novos fluxos de receita para os criadores. "Você pode imaginar as transações  à la carte  como um grande impulsionador potencial para o crescimento futuro da receita", disse  Ek . "Brincamos com isso quando se trata de livros, por exemplo, onde faz muito sentido se você é um autor para podermos vender livros – mas você também pode imaginar novos produtos digitais que poderíamos introduzir no futuro também." Isso significa que o humilde  download de música  - por exemplo, como um  item de acesso pré-streaming e exclusivamente em janela  - pode estar pronto para voltar? Ek articulou uma visão mais ampla que poderia beneficiar artistas em todos os formatos. "Nossa visão [inicial] era que simplesmente não fazia sentido que qualquer plataforma de mídia fosse apenas  baseada em assinantes  ou apenas  em publicidade . Você precisa desses dois motoristas", disse  Ek . "Mas agora também podemos adicionar um terceiro driver, que são as transações  à la carte . "Achamos que as grandes plataformas de mídia do futuro serão aquelas que tiverem publicidade, assinatura e  a la carte  como métodos." Isso pode realmente significar  vendas individuais de faixas  ou  álbuns . Claro, também pode se estender a outros conteúdos e mercadorias exclusivas.

Com repercussão geral reconhecida, caso permitirá à Corte discutir limites da interpretação dos direitos autorais na economia digital Escritor por Gustavo Aguiar/CR//CF - STF. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-decidir-se-contratos-antigos-de-roberto-e-erasmo-carlos-valem-na-era-do-streaming/ Uma ação judicial movida pelos artistas Roberto Carlos e Erasmo Carlos vai permitir que o Supremo Tribunal Federal (STF) discuta os limites constitucionais na interpretação de contratos antigos de direitos autorais. A Corte vai responder, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.403), se esses acordos ainda valem mesmo diante das mudanças trazidas pelas novas tecnologias, como os serviços de streaming.  Esse é o tema de fundo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1542420 , sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Na primeira instância, Roberto Carlos e os herdeiros de Erasmo (falecido em 2022) sustentavam que os contratos assinados entre 1964 e 1987 com a editora Fermata do Brasil precisariam ser revistos, porque previam apenas a exploração das obras em formatos analógicos — como LPs, CDs e DVDs —, e não por meios digitais. O ARE chegou ao STF após o pedido ter sido julgado improcedente na primeira instância e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Lado A/Lado B No recurso ao STF, os advogados sustentam que, mesmo que se reconheça a validade dos contratos para a exploração digital das obras, a relação jurídica com a editora deve ser encerrada por descumprimento de obrigações. Segundo seu argumento, houve violação contratual e legal no uso das músicas por plataformas de streaming, sem a devida transparência sobre o número de execuções nem prestação de contas adequada. Por sua vez, a Fermata alega que a cessão dos direitos foi definitiva no momento da assinatura dos contratos e não pode ser desfeita. Argumenta também que, mesmo com as mudanças tecnológicas, os contratos continuam válidos e não violam as leis atuais. Segundo a editora, os contratos garantem a ela o direito exclusivo, protegido pela Constituição, de explorar comercialmente as obras em qualquer formato, presente ou futuro. Repercussão geral  Ao defender a repercussão geral do caso, Toffoli ressaltou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes envolvidas e precisa ser analisada sob a perspectiva constitucional, tanto para orientar o sistema jurídico quanto para garantir segurança nas relações contratuais e no mercado do entretenimento. A manifestação do relator foi seguida por maioria em deliberação no Plenário Virtual da Corte. A decisão a ser tomada neste caso servirá de referência para todos os demais processos em curso nos tribunais brasileiros sobre o mesmo tema. Não há previsão para o julgamento do mérito do recurso.

Cantor pagará R$ 70 mil por número citado em música "Bloqueado" Escrito por Redação Migalhas. Leia a íntegra em: https://www.migalhas.com.br/quentes/426537/gusttavo-lima-pagara-r-70-mil-por-numero-citado-em-musica-bloqueado 2ª câmara Cível do TJ/PE manteve condenação do cantor sertanejo Gusttavo Lima ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais após a divulgação de um número de celular na música "Bloqueado", a qual gerou diversas ligações e mensagens ao proprietário da linha. Colegiado entendeu que a exposição do número violou os direitos da personalidade, especialmente ao sossego e à privacidade do homem. Entenda O autor da ação alegou que seu número de telefone foi mencionado na letra da música "Bloqueado", divulgada pelo cantor Gusttavo Lima, em 2021. Confira o trecho: "Me bateu uma saudade Daquelas que o coração arde 9912-XX03 Olha eu recaindo outra vez" Segundo ele, a exposição resultou em um alto volume de mensagens e ligações, comprometendo o uso do telefone e afetando sua rotina profissional.   Diante da situação, tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem sucesso, e pleiteou na Justiça uma indenização de R$ 70 mil pelos transtornos sofridos.   A defesa de Gusttavo Lima alegou ilegitimidade passiva, afirmando que ele somente interpretou a música e não teve participação em sua composição. Além disso, argumentou que a ausência do DDD e do dígito 9 na letra impediria a vinculação direta do número ao autor da ação.   Responsabilidade do cantor: O relator do caso, desembargador Alberto Nogueira Virgínio rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, destacando que o cantor, como intérprete e divulgador da música, foi responsabilizado pelos danos morais. Também afastou a denunciação dos compositores, por não se enquadrar no art. 125 do CPC, e reforçou que o cantor contribuiu ativamente para a ampla divulgação da música, não podendo ser eximido da responsabilidade.   Na análise do mérito, o relator concluiu que houve violação à privacidade do homem, que passou a receber ligações e mensagens constantes após o lançamento da canção. "O dano moral restou amplamente comprovado nos autos, por meio de registros de mensagens, ligações e áudios recebidos pelo autor em seu contato telefônico. As provas documentais anexadas ao processo evidenciam o volume significativo de importunações, que inviabilizaram o uso normal do aparelho telefônico, afetando a privacidade e a tranquilidade do autor." Dessa forma, o desembargador entendeu que a divulgação do número de celular caracterizou "violação a direitos da personalidade, especialmente ao sossego e à privacidade do apelado, configurando dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil". Diante do exposto, o colegiado manteve a indenização de R$ 70 mil definida em sentença, destacando que o valor é proporcional à gravidade do dano, à extensão dos transtornos e ao impacto causado pela ampla divulgação da música. Apenas intérprete: A assessoria jurídica do cantor informou que irá recorrer da decisão proferida pelo TJ/PE. Conforme mencionado, a defesa ressaltou que Gusttavo Lima é apenas o intérprete da música "Bloqueado".  "Os compositores são as pessoas que criaram a obra e inseriram um número aleatório nas estrofes, sem indicar de quem seja, muito menos o DDD. Destacamos ainda que a decisão prolatada neste julgado, distorce totalmente de outros processos da mesma natureza, por isso, confiamos que o acórdão do TJ/PE será revisado em instância superior, para adequação e equalização do julgado." Por fim, reafirmaram que a Constituição garante o direito à liberdade de expressão e do pensamento, motivo pelo qual, são criadas inúmeras obras musicais, sem nenhuma censura.

A Sony Music desafiou as reformas de direitos autorais propostas pelo governo do Reino Unido, revelando que já solicitou a remoção de mais de 75.000 deepfakes gerados por IA do conteúdo de seus artistas. Escrito por Mandy Dalugdug, Music Business Worldwide. Disponível em: https://www.musicbusinessworldwide.com/sony-music-reveals-75000-ai-deepfake-takedowns-criticizes-uks-rushed-copyright-reform1/ A gigante da música alertou que as mudanças propostas nas leis de direitos autorais seriam “apressadas, desequilibradas e irreversíveis” e poderiam prejudicar significativamente a economia criativa britânica. Em uma apresentação à consulta do governo sobre IA e lei de direitos autorais, obtida pelo Financial Times  e The Sunday Times ,  a Sony descreveu as propostas como uma ameaça a uma indústria que contribui com 7,6 bilhões  de libras  (US $ 8,23 bilhões à taxa média de câmbio para 2024) anualmente para a economia do Reino Unido. A consulta, que foi encerrada em 25 de fevereiro, se concentra em planos para introduzir uma isenção de “expiração de texto e dados” que permitiria que as empresas de IA usassem materiais protegidos por direitos autorais para fins de treinamento sem permissão, a menos que os criadores optem por sair especificamente. “Os proprietários de propriedades não deveriam ter que afirmar proativamente os direitos sobre cada peça de sua propriedade para não expropriá-los”, disse a Sony Music  em sua apresentação. “Para colocar de outra forma, o governo exigiria que os proprietários marcassem todas as suas posses para serem protegidos contra roubo?” A empresa também ressaltou os crescentes desafios enfrentados pela indústria da música, destacando a escala de sua batalha contra reproduções não autorizadas de IA. De acordo com o FT , a Sony disse em sua apresentação que já havia solicitado mais de 75.000  quedas de materiais gerados por IA com alguns de seus maiores artistas, incluindo Harry Styles. Citando uma “pessoa familiarizada com os esforços da Sony”, o FT  informou que “para a maioria das gravadoras, os artistas copiados eram os mais populares”, como “Harry Styles, Queen e Beyoncé, no caso da Sony”. Notavelmente em fevereiro, o presidente do Sony Music Group,  Rob Stringer , juntou-se a uma campanha do Daily Mail  para se opor às regras propostas no Reino Unido, juntamente com o presidente e CEO da , Sir Lucian Grainge , e o CEO da Warner Music Group, Robert Kyncl . As mudanças propostas no Reino Unido também levaram mais de 1.000  artistas – incluindo Kate Bush, Annie Lennox  da Eurythmics  e Damon Albarn , do Blur  and The Gorillaz  – a lançar um “álbum silencioso” protestando contra a proposta de reforma dos direitos autorais. Intitulado Is This What We Want? , o álbum mudo apresenta uma lista de faixas de capa que soletra “O governo britânico não deve legalizar o roubo de música para beneficiar as empresas de IA”. Os dados da indústria sugerem que essas falsificações detectadas representam apenas uma fração das plataformas digitais que inundam a música gerada por IA. O  serviço de streaming  música  informou recentemente que 10.000  novas gravações de IA são carregadas em sua plataforma diariamente. Enquanto isso, a empresa de geração de música de IA Mubert  afirma ter gerado até 100 milhões de  faixas, enquanto o aplicativo semelhante Boomy  produziu  17 milhões . As startups de  IA Suno AI  e Udio  também estão sob os holofotes sobre as alegações de que seus modelos foram treinados sem permissão. A Sony Music Entertainment está entre os demandantes em processos federais de violação de direitos autorais movidos contra essas empresas de IA em junho do ano passado. Eles estão buscando até US $ 150.000  para cada trabalho com direitos autorais de Suno e Udio.O Udio está alegadamente gerando 10 gravações por segundo ou 864.000  novas gravações em um único dia. Enquanto isso, em sua apresentação ao governo do Reino Unido, a Sony alertou que o mecanismo de exclusão proposto é “impraticável e ilusório”, explicando que mesmo uma “cópia única de uma obra em qualquer lugar da internet” sem a marcação adequada poderia ser explorada. A Sony Music tomou uma posição no ano passado, afirmando publicamente seus direitos sobre o uso de seu conteúdo em mineração de texto e dados (TDM), particularmente para o desenvolvimento da IA. “Apoiamos artistas e compositores assumindo a liderança na adoção de novas tecnologias em apoio à sua arte. A evolução da tecnologia frequentemente mudou o curso das indústrias criativas. A IA provavelmente continuará com essa tendência de longa data”, disse a Sony Music em maio de 2024. As preocupações da Sony vão além de seus próprios interesses. Como o terceiro maior mercado de música gravada em todo o mundo e o segundo maior exportador de música gravada em todo o mundo, a indústria da música do Reino Unido desempenha um papel fundamental na economia nacional. A Sony disse que investiu mais de 1 bilhão  de libras  (1,08 bilhão de dólares) no Reino Unido na última década, conforme relatado pelo The Sunday Times. Apesar de sua oposição à proposta de copyright, a Sony enfatizou que não é contra a inovação da IA. A empresa revelou que atualmente está envolvida em várias negociações para licenciar sua propriedade intelectual para desenvolvedores de IA. Em 2023, a Sony colaborou com David Gilmour  do Pink   Floyd  na criação de “um projeto global de remix de IA”, onde os fãs poderiam remixar áudio e arte. A disputa ocorre em um momento em que as empresas de IA estão atraindo financiamento, com a Microsoft, o Google  e   Amazon  respondendo por dois terços dos US $ 27 bilhões  arrecadados pelas empresas de IA em 2023, de acordo com dados de pesquisadores de mercado privado PitchBook. A Suno AI sozinha arrecadou  US $ 125 milhões  no ano passado, enquanto a Udio garantiu  US $ 10 milhões , ambos excedendo o investimento médio da empresa de IA no Reino Unido de 4 , 6 milhões  de libras  (US $ 5 milhões) em 2022. As propostas do governo do Reino Unido parecem ser parte de uma estratégia mais ampla para tornar o Reino Unido “o melhor lugar para iniciar e escalar um negócio de IA”, como afirmou o primeiro-ministro Sir Keir Starmer . A Sony disse que as propostas do governo provavelmente “reduziriam, não aumentariam, a atividade de licenciamento de IA no mercado do Reino Unido”, informou o Financial Times . A posição da empresa é ecoada por inúmeras outras organizações e criadores nas indústrias de mídia e música, incluindo artistas proeminentes como Sir Elton John  e Sir Paul McCartney.   Sir Elton John alertou em uma entrevista recente ao The Times que a posição do Reino Unido como líder global em artes e cultura está em risco sem forte proteção de direitos autorais. Da mesma forma, Paul McCartney pediu ao governo que reconsidere seus planos, enfatizando seu dever de proteger os criadores.

O Escritório de Direitos Autorais dos EUA divulgou recentemente a Parte 2 de seu Relatório de Direitos Autorais e Inteligência Artificial, abordando resultados gerados a partir de sistemas de inteligência artificial (IA). Este relatório é o segundo da série de três partes do Escritório de Direitos Autorais dos EUA que explora a convergência de direitos autorais e IA. O  Relatório , bem como alguns registros de direitos autorais recentemente aprovados, oferecem algumas das orientações mais claras até agora sobre a proteção de direitos autorais para obras criadas em parte com IA. Algumas das principais conclusões estão abaixo: Solicitação: O Relatório reitera que a entrada de prompts para criar obras generativas de IA não fornece, por si só, controle suficiente para um autor humano reivindicar proteção de direitos autorais para resultados gerados por IA. O Escritório de Direitos Autorais tem desfavorecido a solicitação como um caminho para a proteção de direitos autorais desde pelo menos fevereiro de 2023, quando rescindiu um registro de direitos autorais emitido para a artista Kristina Kashtanova por sua história em quadrinhos,  Zarya of the Dawn , que apresentava imagens geradas por IA. De acordo com o Escritório, as ferramentas atuais de IA generativa não fornecem aos autores humanos controle suficiente sobre como os prompts são processados ou interpretados, resultando em envolvimento humano inadequado no processo criativo. O Escritório de Direitos Autorais abre um pouco a porta para revisitar essa decisão no futuro se, por meio de desenvolvimentos tecnológicos, "chegar um momento em que os prompts possam controlar suficientemente os elementos expressivos nos resultados gerados por IA para refletir a autoria humana". Usos "Assistivos" O Escritório de Direitos Autorais tenta diferenciar entre o uso de ferramentas de IA para "ajudar em vez de substituir" a criatividade humana. Em tais circunstâncias, onde a tecnologia de IA é usada para "aprimorar a expressão humana", o uso da tecnologia de IA não limita a proteção de direitos autorais para o trabalho subjacente. A orientação cita especificamente "rejuvenescimento ou envelhecimento de atores" e "remoção de objetos indesejados de uma cena" como exemplos de usos assistivos que presumivelmente não afetariam a disponibilidade de proteção de direitos autorais para o trabalho. "Entradas expressivas" O Escritório de Direitos Autorais também indica que a proteção de direitos autorais pode ser mais próxima se os criadores usarem "entradas expressivas" durante seu processo criativo, como usar uma obra protegida por direitos autorais como parte de um prompt. Por exemplo, se um criador criar uma imagem original ou arquivo de mídia (à mão, Photoshop ou outro), carregar essa imagem em uma ferramenta de IA e direcionar a ferramenta para modificar a imagem ou arquivo de várias maneiras, a orientação sugere que o criador "pode ter uma reivindicação maior de autoria" sobre o produto de trabalho resultante porque "há uma gama limitada de produção expressiva específica que é objetivamente previsível como resultado de um contribuição do usuário humano". Em outras palavras, é mais provável que você possa reivindicar proteção de direitos autorais no produto de trabalho resultante se começar com algo original e direcionar a ferramenta de IA para modificá-lo. Registros recentes de direitos autorais O Relatório observa que, desde 2023, o Escritório de Direitos Autorais registrou centenas de obras que incorporam material gerado por IA, com os registros cobrindo "a contribuição do autor humano para a obra". Um desses trabalhos que atraiu alguma atenção é um trabalho visual criado pela Invoke AI, Inc., intitulado "A Single Piece of American Cheese". Criado usando a plataforma Invoke AI, o trabalho consiste em uma imagem gerada por IA que foi modificada usando um processo de IA generativo chamado "inpainting", que modifica ou regenera seletivamente partes da imagem, mantendo a consistência com os elementos circundantes. Além disso, o artista colocou vários elementos adicionais gerados por IA em cima da imagem original, incluindo um terceiro olho, queijo derretido e elementos ao redor do decote. Embora alguns comentários tenham descrito incorretamente o trabalho como a primeira imagem gerada por IA a obter o registro de direitos autorais, o registro de direitos autorais está de fato de acordo com as orientações e práticas recentes do Escritório de Direitos Autorais. Em vez de proteger o trabalho como um todo, o registro de direitos autorais abrange a "seleção, coordenação e arranjo de material gerado por inteligência artificial". Em outras palavras, como no caso  Zarya of the Dawn , o Escritório de Direitos Autorais sustentou que o material puramente gerado por IA (ou seja, as saídas brutas de IA usadas no processo de geração) não é protegido por direitos autorais, mas a seleção e o arranjo desses elementos são. Perspectivas Internacionais O Escritório de Direitos Autorais também examinou como outros países estão abordando a proteção de direitos autorais com conteúdo gerado por IA. Em 2023, por exemplo, o Tribunal Internacional de Pequim, na China, decidiu que uma imagem criada usando   Stable Diffusion   era protegida por direitos autorais, reconhecendo o usuário como autor devido à sua contribuição significativa por meio de prompts e modificações. Da mesma forma, na União Europeia, um questionário de política de 2024 revelou que a maioria dos estados membros acredita que as leis de direitos autorais atuais abordam suficientemente os resultados da IA, afirmando que apenas obras com contribuição humana substancial no processo criativo são elegíveis para direitos autorais, enquanto obras puramente geradas por IA não são. Conclusão Não obstante a posição atual do Escritório de que as obras geradas exclusivamente por meio de prompts não são elegíveis para proteção de direitos autorais, o Relatório sugere vários caminhos para a proteção de direitos autorais. Para maximizar as chances de obter proteção de direitos autorais, os criadores devem considerar: Desenvolver um processo para documentar suas contribuições criativas e diferenciar as contribuições humanas do conteúdo gerado por IA. Usando trabalhos expressivos de autoria humana como prompts. Usando a IA como uma ferramenta assistiva para modificar um trabalho de autoria humana, em vez de criar novos elementos expressivos. Buscar proteção de direitos autorais para a seleção, coordenação ou arranjo de conteúdo gerado por IA, em vez do trabalho final, como um todo. Os criadores também podem considerar a combinação da proteção de direitos autorais com outros direitos de propriedade intelectual, como marcas registradas e imagem comercial. A parte final do Relatório de Direitos Autorais e Inteligência Artificial, sem data de publicação prevista, cobrirá as implicações legais do uso de obras protegidas por direitos autorais para treinar modelos de IA, com foco em questões de licenciamento e responsabilidade potencial. Escrito por Dan Jasnow, Emily B. Lewis, Natalie Tantisirirat. Publicado originalmente em: https://www.afslaw.com/perspectives/ai-law-blog/navigating-the-intersection-ai-and-copyright-key-insights-the-us-copyright Imagem por BLF.

Escrito por Migalhas. Leia a íntegra em https://www.migalhas.com.br/quentes/423059/moraes-determina-recolhimento-de-livro-com-pseudonimo-de-eduardo-cunha Imagem do capa do livro: Divulgação. Disponível em: https://a.co/d/6dALRmE O ministro Alexandre de Moraes, do STF, restabeleceu sentença que condenou a Editora Record e o autor do livro "Diário da Cadeia" por uso indevido do nome e imagem de Eduardo Cunha. Publicada sob um pseudônimo, a obra gerou condenação ao pagamento solidário de R$ 30 mil por danos morais. Além disso, a editora foi obrigada a divulgar, em seu site, um esclarecimento sobre a verdadeira autoria do livro. Na ação inicial, Eduardo Cunha alegou que o livro, escrito em primeira pessoa, utilizava informações sobre sua vida e imagem de maneira abusiva, induzindo o público a acreditar que ele era o autor. Cunha argumentou que a obra violava seus direitos de personalidade, configurando ofensa à honra, imagem e nome, além de ferir a vedação constitucional ao anonimato. Ao acolher o recurso, o ministro destacou que tal prática induz o público ao erro, configurando abuso no exercício da liberdade de expressão e violação do direito à honra e à imagem. "Extrai-se do contorno realizado pela origem que a produção do referido livro induz o público ao erro, uma vez que sua redação e apresentação criam a impressão de que Eduardo Cunha é o verdadeiro autor da obra. Observa-se que há uma exposição ao nome do autor que ultrapassa o mero direito à liberdade de expressão."  Assim, determinou que a Editora Record e os demais retirem o nome de Eduardo Cunha da obra, de qualquer material publicitário, e das unidades distribuídas às revendedoras. Além  disso, a editora deve publicar um esclarecimento sobre a verdadeira autoria do livro em seu site. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. Moraes também condenou os réus ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora desde a citação, destacando que, embora a liberdade de expressão seja garantida constitucionalmente, seu exercício não pode ser abusivo nem infringir outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem.

Escrito por Comunicação Social TJSP – RD. Leia a íntegra em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=103663 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que condenou dois músicos a indenizarem instituição bancária por uso indevido da marca em letras e videoclipes. O colegiado determinou a remoção de três canções apenas das plataformas digitais que exibam os respectivos videoclipes e manteve a reparação, fixada em R$ 20 mil, a título de danos morais, e danos materiais a serem apurados em fase de liquidação; e a determinação para que os requeridos removam as demais músicas das plataformas de streaming e vídeos e se abstenham de usar sinais distintivos dos autores.  Na decisão, o relator Alexandre Lazzarini reiterou que os apelantes extrapolaram os limites da liberdade artística e da liberdade de expressão ao utilizarem o nome, termos relacionados e símbolos ligados à marca da instituição de forma depreciativa e reiterada, o que configura violação da Lei de Propriedade Intelectual. “A utilização ostensiva da marca dos apelados, seja através de menção direta nas letras de quase todas as canções dos apelantes ou mesmo através dos videoclipes, demonstra a sua utilização parasitária e não autorizada”, registrou o magistrado. “Aos apelantes não é vedado a produção de novas obras musicais e videoclipes, nem tampouco de emitirem críticas ou opiniões de qualquer sorte. O que não se admite, todavia, é o uso irrestrito e indevido de marca registrada por terceiro”, acrescentou. Completaram a turma julgadora os desembargadores Azuma Nishi e Fortes Barbosa. A decisão foi por unanimidade de votos. Processo TJSP nº 1111981-42.2022.8.26.0100

Escrito por Migalhas. Leia a matéria na íntegra em: https://www.migalhas.com.br/quentes/414993/stj-condena-reserva-por-uso-de-musicas-de-tim-maia-em-camisetas . Foto por Sonia D'Almeida/Wikimedia Commons. Nesta terça-feira, 10, a 3ª turma do STJ decidiu que a marca de roupas Reserva deve indenizar o espólio do cantor Tim Maia pelo uso não autorizado de trechos de suas músicas em camisetas. A decisão foi tomada com base no voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que determinou o pagamento integral do valor obtido com as vendas das peças, além do montante que seria cobrado caso o uso das letras tivesse sido previamente autorizado. O valor final da indenização será definido no cumprimento da sentença, respeitando o limite de R$ 600 mil, conforme o pedido inicial. O processo teve início após a Reserva, atualmente parte do grupo Azzas 2154, ter lançado camisetas que estampavam frases relacionadas a músicas de Tim Maia. Entre as peças, uma trazia a frase "Guaraná & Suco de Caju & Goiabada & Sobremesa", e outra, "Você e Eu, Eu e Você", sem que houvesse qualquer autorização dos detentores dos direitos autorais. A família do cantor entrou com uma ação em 2012, alegando uso indevido da obra. O TJ/RJ havia condenado a marca ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais. No entanto, ao recorrer ao STJ, os representantes do espólio do cantor pediram uma compensação maior, no valor de até R$ 600 mil, por danos materiais, considerando o montante que seria pago caso as letras tivessem sido licenciadas para uso comercial. A defesa da Reserva, por sua vez, alegou que as frases utilizadas nas camisetas não configuravam cópias literais das músicas, argumentando que o uso do conectivo "e" alteraria o conteúdo original e que seria necessário um esforço de associação para identificar a ligação com as obras de Tim Maia. Em seu voto, Bellizze afirmou que o direito autoral garante ao autor o uso exclusivo de sua criação, seja para reprodução parcial ou integral, e que qualquer utilização comercial depende de autorização expressa. Ele destacou que as frases utilizadas nas camisetas não se tratam de meras referências às músicas de Tim Maia, mas sim de reproduções literais de trechos das letras, com a inclusão de um conectivo estilizado. Essa apropriação foi considerada pelo ministro como uma exploração comercial indevida, caracterizando a violação dos direitos do autor. O relator pontuou ainda que, além do prejuízo financeiro, a associação indevida de uma obra a uma marca pode gerar outros danos, como a vinculação do artista a um produto ou ideia sem o seu consentimento, algo que pode comprometer sua imagem pública. O ministro destacou a importância de proteger os direitos autorais não apenas para assegurar o ressarcimento pelos danos materiais, mas também como forma de desencorajar condutas ilícitas similares. "A vinculação do artista a uma determinada marca sem a devida autorização é conduta preocupante, pois pode representar o endosso do autor a um pensamento que não se compactua com a sua convicção pessoal, tornando-se praticamente sócio da grife ou do produto, mas sem o seu aval, podendo implicar uma vantagem muito maior para o infrator, como uma valorização de sua marca e incremento na venda de outros produtos." A 3ª turma do STJ acompanhou, de forma unânime, o voto do relator, determinando que a Reserva deverá repassar ao espólio de Tim Maia todo o lucro obtido com a venda das camisetas, além de indenizar pelos direitos autorais não pagos. A decisão ressaltou que a comercialização de produtos contendo criações artísticas sem autorização representa uma afronta à propriedade intelectual e ao direito exclusivo do autor. Processo: REsp 2.121.497