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Consulta jurídica completa. Inclui os serviços: notificação ou contra-notificação, análise de documentos (contratos, relatórios, prestações de contas), pareceres simples e correlatos.

Ediçao nº 266, publicada em 12/09/2025, dispõe sobre os direitos de arquitetos e seus projetos. Texto & imagem meramente ilustrativa por BLF. A edição nº 266 da Jurisprudência em Teses, publicada pelo Superior Tribunal de Justiça em 12 de setembro de 2025, contempla 02 teses especificamente sobre arquitetura e Direitos Autorais. Mesmo que aparentemente simples, os julgados dão luz em discussões importantes. São eles: 1) "A proteção ao direito autoral do arquiteto abrange projeto, esboço e obra materializada na construção edificada". A corte superior estabelece que o artigo 7º, inciso X, da Lei de Direitos Autorais abrange tanto o projeto, quanto esboço e materialização final, tida como construção edificada. Em resumo, a decisão significa que o contratante não pode reproduzir o projeto ou qualquer elemento da sua criação (imagens 3D, croquis, apresentações, desenhos, fotos e correlatos), por exemplo em redes sociais, sem autorização prévia. E, mesmo que receba tal autorização, é obrigatória a atribuição da autoria - portanto, com menção clara e expressa ao autor (arquiteto). 2) A aquisição, em si, de obra arquitetônica não transfere automaticamente os direitos autorais, ressalvadas a disposição expressa em contrário e as utilizações intrínsecas à finalidade da aquisição A corte estabeleceu que "q uando a obra de arquitetura nasce sob encomenda, caberá às partes contratantes a especificação quanto à cessão dos direitos patrimoniais, que, então, se circunscreverá aos limites do ajuste, tornando, outrossim, ilícitos usos que extrapolem a referida cessão". Isto significa que não pode o contratante construir obras similares, idênticas ou utilizar o projeto para fins comerciais sem autorização expressa do arquiteto para tais finalidades. A corte continua: "Em princípio, as alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mas estando este impedido ou recusando-se a fazer, comprovada a solicitação, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá sua responsabilidade a partir de então." Portanto, o contratante não pode fazer alterações no projeto sem prévia autorização do arquiteto. Logo, o projeto deve ser executado exatamente como idealizado pelo criador intelectual, podendo até coibir mudanças que entende serem prejudiciais à sua obra. Como se observa, arquitetos possuem direitos que merecem observação e correspondente cumprimento. Profissionais podem ter dúvidas em como exigi-los e/ou gozar de suas prerrogativas. Para mais informações, detalhes, aplicabilidades práticas e aprofundamentos, consulte-nos.

A lei Rouanet não é um "cheque do governo para artistas". Escrito por Migalhas. Leia a íntegra em : https://www.migalhas.com.br/quentes/448266/lei-rouanet-e-essencial-mas-financiamento-e-desigual-entre-regioes A lei Rounet funciona como um sistema de incentivo fiscal: o governo autoriza determinados projetos culturais a buscar apoio e, quando alguém decide patrocinar ou doar, parte do Imposto de Renda que essa pessoa/empresa pagaria pode ser abatida dentro de limites definidos em lei. A lógica é esta: Um projeto é apresentado ao ministério da Cultura e passa por análise técnica e administrativa. Se for aprovado, o projeto recebe autorização para captar recursos. A captação é feita com empresas e pessoas, que escolhem apoiar aquele projeto. Quem apoia pode abater parte do IR (conforme regras). O projeto executa as atividades e depois precisa prestar contas, com monitoramento e fiscalização. Quem pode apresentar projetos? Podem apresentar propostas culturais pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que atuem na área cultural. Em projetos de até R$ 200 mil, a comprovação prévia de experiência pode ser dispensada na primeira submissão. A legislação, no entanto, veda a apresentação de projetos por agentes políticos, membros do MP, dirigentes da administração pública, servidores do ministério da Cultura e seus respectivos cônjuges ou companheiros, conforme previsto em instrução normativa de 2024. O proponente é o único responsável legal pela execução do projeto, não podendo transferir essa responsabilidade a terceiros. Quem pode incentivar/patrocinar? Podem incentivar projetos culturais aprovados pela lei Rouanet pessoas físicas que declarem Imposto de Renda e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. O que pode ser incentivado? A lei define segmentos culturais que podem ser financiados, como: artes cênicas; livros; música; exposições; doação de acervos a bibliotecas, museus e cinematecas; preservação do patrimônio material e imaterial; audiovisual (com regras específicas); construção/manutenção de salas de cinema e teatro em municípios menores; jogos eletrônicos brasileiros independentes e formação profissional no setor. Os três mecanismos de incentivo A lei institui o Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, com três instrumentos: Mecenato (Incentivo a Projetos Culturais): é o mais usado e o mais conhecido - funciona pela renúncia fiscal. FNC (Fundo Nacional da Cultura): é financiamento direto do Estado, por meio de fundo público. Ficart: fundos de investimento cultural. O mecenato No mecenato, o projeto aprovado vai ao mercado em busca de apoiadores. Quem apoia pode fazer isso de duas formas: Patrocínio: há contrapartidas de divulgação/associação de marca (dentro do permitido). Doação: sem finalidade promocional. Em ambos os casos, o incentivador pode abater do Imposto de Renda o valor destinado, até certos limites: Pessoa física: até 6% do imposto devido. Pessoa jurídica (lucro real): até 4% do imposto devido. Um jeito simples de visualizar: a pessoa/empresa "direciona" uma parte do imposto para um projeto cultural, em vez de pagar integralmente ao Tesouro - desde que siga as regras e dentro do limite legal. Monitoramento O uso dos recursos públicos é acompanhado pelo ministério da Cultura, por meio de monitoramentos que verificam desde a abertura das contas bancárias até a regularidade fiscal do proponente, conformidade dos incentivos, eventuais bloqueios judiciais e o cumprimento das etapas previstas no projeto. Também há acompanhamento específico para denúncias e indícios de irregularidades, assegurando transparência e eficiência na aplicação dos recursos. Impacto econômico da Lei Rouanet Estudo divulgado, em 2026, pela FGV, dimensiona, em números, o alcance econômico dos projetos culturais beneficiários da lei Rouanet ao longo de 2024. Os dados indicam que o incentivo fiscal exerceu papel relevante na dinamização da economia brasileira, com efeitos que extrapolam o setor cultural e alcançam cadeias produtivas associadas. Segundo o levantamento, os projetos que realizaram gastos no período geraram um impacto econômico total estimado em R$ 25,7 bilhões, considerando efeitos diretos e indiretos. Desse montante, R$ 12,6 bilhões correspondem a impactos diretos, ligados sobretudo à execução dos próprios projetos culturais, enquanto R$ 13,1 bilhões decorrem de impactos indiretos, resultantes da circulação desses recursos em outros setores da economia.

Escrito por Tim Ingham, Music Business WorldWide. Leia a íntegra,em inglês em: https://www.musicbusinessworldwide.com/learnings-from-spotifys-q2-2025-earnings-call-music-pro-tier/   Imagem por Heidi Fin/Unsplash. O Spotify  divulgou resultados sólidos no 2º trimestre de 2025 hoje (29 de julho), com a gigante do streaming  adicionando 8 milhões de assinantes líquidos para terminar junho com 276 milhões de  clientes pagantes. O SPOT também adicionou  18 milhões de  usuários ativos mensais no período, atingindo  696 milhões , enquanto a receita total cresceu  15% ano a ano  em moeda constante. Tudo isso não foi suficiente para deixar  Wall Street  feliz. Em parte devido aos  pagamentos de compensação  relacionados ao preço das ações, a SPOT registrou prejuízo trimestral líquido e  reduziu as previsões de lucro do terceiro trimestre  – resultando em seu  valor de capitalização de mercado caindo  mais de  US$ 16 bilhões  hoje. . No entanto, o segundo trimestre continha uma série de marcos significativos para o Spotify, incluindo ultrapassar  100 milhões de assinantes  na Europa, sua maior região. De fato, em sua teleconferência de resultados do 2º trimestre de hoje, a SPOT compartilhou algumas  estatísticas notáveis de participação de mercado  que ressaltam seu domínio no streaming global de música. Aqui estão algumas coisas importantes que aprendemos com esse relatório: 1. Mais de 3% do mundo agora assina o Spotify O co-presidente do Spotify,  Gustav Söderström , apresentou algumas estatísticas surpreendentes na teleconferência de hoje, incluindo: "Excluindo a China e a Rússia,  45%  das pessoas que pagam por um serviço de streaming de música  assinam o Spotify , de acordo com a Midia Research. E essa porcentagem tem crescido constantemente ao longo dos anos." Ainda mais impressionante: a participação do Spotify no  consumo  total de música. "De acordo com a  Luminate ,  65%  dos streams globais de música de áudio agora acontecem no Spotify", disse Söderström. "Mais de 3% da população mundial assina o Spotify... Não é implausível imaginar que cheguemos a 10% ou mesmo 15% da população mundial." - Alex Norström, Spotify Para colocar isso em perspectiva,  os dados mais recentes do 1º semestre de 2025 da Luminate  mostraram que o total de streams globais de áudio atingiu aproximadamente  2,5 trilhões  no primeiro semestre de 2025. Isso implica que o Spotify sozinho foi responsável por cerca de  1,6 trilhão de  streams durante esse período. Esses números ajudam a explicar a confiança do CEO  Daniel Ek  sobre o potencial de crescimento futuro. 2. O Spotify permanece notavelmente cauteloso em seu tão esperado nível 'Music Pro' ... apesar de ter sido questionado diretamente sobre isso (de novo): Apesar de meses de especulação da indústria sobre o  lançamento do nível 'super premium'  do Spotify – apelidado de  'Music Pro'  – a empresa ofereceu poucos detalhes concretos quando questionada diretamente sobre isso durante a teleconferência. Quando a analista do Bank of America,  Jessica Reif Ehrlich  (foto inserida), perguntou sobre "a introdução de um nível, seja 'superfã' ou qualquer outra coisa em sua plataforma globalmente",  Norström  forneceu uma resposta um tanto evasiva. "Estamos muito empolgados em envolver os 'superfãs', como você sabe, e estamos construindo algo ótimo para eles", disse  Norström . "Mas o que os investidores realmente precisam entender é como construímos nossos produtos no Spotify. Desde que estou aqui, que já tem quase  15 anos , temos padrões de valor muito altos sobre o que – e quando – lançar o produto." Ele acrescentou: "Estamos trabalhando para esses padrões de alto valor e estamos progredindo [no 'Music Pro'] com certeza, mas está  levando tempo. "E na música, é claro, dependemos de  nossos parceiros  até certo ponto." Em vez de fornecer mais detalhes sobre o nível super premium focado em música,  Norström  destacou uma assinatura de complemento de audiolivro atualmente disponível em 13 mercados: "No momento, estamos no mercado com uma assinatura de complemento de audiolivro, que trata de obter mais horas para [fãs de livros versus o que o Spotify oferece em seu padrão] alocação Premium." A falta de detalhes concretos sugere que o tão esperado  nível 'Music Pro'  ainda pode estar mais longe do que muitos na indústria esperavam inicialmente. 3. O Spotify adota uma 'abordagem de portfólio' para precificação ... e recentemente aumentou os preços em quatro mercados europeus sem rotatividade incomum Quando o analista da LightShed Partners,  Rich Greenfield , perguntou por que o  Spotify  não aumenta os preços com mais frequência, a empresa forneceu informações sobre sua  filosofia de preços . Isso pode decepcionar os detentores de direitos musicais que esperam notícias sólidas sobre aumentos regulares de taxas futuras. "Adotamos uma abordagem de portfólio. Então, de certa forma, você poderia dizer que aumentamos o tempo todo", explicou Norström. "Por exemplo, no último trimestre, levantamos na França, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. E posso relatar a você que, no churn, não vimos nada fora do comum para o Spotify." - Rich Greenfield , A MBW informou anteriormente sobre  os recentes aumentos de preços do Spotify nos países do Benelux , com os preços das assinaturas individuais saltando  22%  na Holanda e em Luxemburgo. A empresa também está  planejando novos aumentos de preços na Europa e na América Latina . No entanto, o Spotify enfatizou hoje que sua abordagem prioriza a retenção de assinantes a longo prazo em vez de ganhos de receita a curto prazo. "[Internamente] nós... obcecado com a  relação valor-preço . Sempre colocamos os assinantes em um pedestal", disse Norström. O CEO  Daniel Ek  reforçou essa filosofia: "Em escala, o negócio de assinaturas é realmente em torno da retenção, não da aquisição de novos clientes... Muito melhor manter o cliente por mais tempo do que perdê-lo de volta mais tarde." Quando pressionado por  Greenfield  sobre se  o Spotify  poderia aumentar os preços mais rapidamente devido ao seu alto engajamento,  Norström  reiterou:  "Aumentaremos o preço quando for apropriado para o negócio". 4. A IA generativa está revolucionando a descoberta de músicas de maneiras que podem remodelar quais músicas são ouvidas Söderström  forneceu insights abrangentes sobre como a IA generativa está revolucionando a compreensão do  Spotify  sobre as preferências do usuário, com implicações potencialmente significativas para a descoberta de músicas e quais faixas ganham força. "Há uma diferença fundamental que aconteceu com a IA generativa em relação à IA anterior", explicou  Söderström . "Estávamos [anteriormente] confinados aos sinais do usuário ... como pular, jogar e salvar. Esses são sinais bastante contundentes. Um 'pulo' pode ser uma música que você ama, mas você está cansado dela... [ou] você não está cansado disso, mas é a situação errada." Ele disse que essa limitação está sendo superada com IA generativa. O recurso  AI DJ  do Spotify exemplifica essa transformação, com o envolvimento do usuário quase dobrando no ano passado. O DJ agora pode lidar com pedidos complexos como: "Toque para mim aquela música em que  Bruce Springsteen  convida aquele fã ao palco no videoclipe. E DJ vai entender que você está  solicitando Dancing in the Dark ", disse Söderström. Essa tecnologia também está impulsionando a criação de listas de reprodução de IA, que se expandiu para mais de 40 novos mercados. Söderström  disse que a IA generativa permite que os usuários digam ao  Spotify  "em inglês simples o que eles realmente querem, o que estão pensando e até mesmo o que estão fazendo agora... coisas que seriam impossíveis de entendermos a partir de dados de escuta". Por exemplo, os usuários agora podem emitir pedidos como  "faça uma lista de reprodução com músicas para animá-lo no dia dos ganhos no final de julho, quando sua família está de férias de verão sem você",  brincou  Söderström , em um momento melancólico que provavelmente fez os analistas presentes questionarem uma vida passada estudando a monetização da solidão humana. 5. A estratégia multiformato do Spotify está gerando maior engajamento O negócio de audiolivros do Spotify continua a se expandir rapidamente, com  Söderström  observando que o Spotify agora tem  "mais de 400.000 livros"  e foi lançado recentemente na Alemanha, Áustria, Suíça e Liechtenstein. Enquanto isso, a plataforma também está vendo um crescimento dramático no  consumo de vídeo . "Em 2024, apostamos tudo em vídeo e agora existem mais de 430.000 podcasts de vídeo no Spotify", disse Söderström. "O vídeo continua a ter um desempenho superior com o consumo cada vez mais alto, crescendo 20 vezes mais rápido do que o consumo somente de áudio desde 2024. "Mais de 350 milhões de usuários transmitiram podcasts de vídeo em nossa plataforma – um aumento de 65% ano a ano. Os usuários que assistem a um podcast consomem 1,5 vezes mais do que os usuários que apenas ouvem." Alex Norström, Spotify 6. Spotify sugere expandir seu polêmico modelo de "mercado" que cobra dos artistas pela exposição O CFO do Spotify,  Christian Luiga , mencionou a "monetização do mercado" como um futuro impulsionador da margem bruta para a música, o que poderia sinalizar uma expansão do controverso programa  Discovery Mode  do Spotify. Quando o analista do CitiGroup,  Jason Bazinet , perguntou sobre "os principais impulsionadores da expansão da margem bruta após 2025",  Luiga  citou vários fatores, incluindo "como monetizamos o mercado de música". Isso pode ser uma referência ao  Discovery Mode  do Spotify, um programa que permite que artistas e gravadoras aceitem taxas de royalties mais baixas em troca de maior promoção algorítmica. O programa enfrentou críticas de defensores de artistas e recentemente ganhou atenção quando foi mencionado no  processo de Drake contra o Universal Music Group , com a equipe de Drake enquadrando o programa como um esquema de "pagamento para jogar". No  Modo Descoberta , os artistas podem sinalizar músicas como prioridades para algoritmos de recomendação, mas  o Spotify  recebe uma comissão pagando royalties reduzidos sobre esses streams. Os críticos argumentam que isso cria um  sistema de dois níveis  em que artistas e gravadoras se sentem pressionados a aceitar pagamentos mais baixos para competir por visibilidade. Se o  Spotify  estiver realmente planejando expandir seu modelo de "mercado", isso pode representar uma mudança significativa na forma como a plataforma monetiza a música além da receita tradicional de assinaturas e publicidade. No entanto, a empresa não forneceu detalhes adicionais hoje sobre o que tal expansão pode implicar. 7. Spotify, que matou o iTunes com streaming, decidiu que gosta muito de downloads pagos. Olhando para o futuro,  Daniel Ek  vê um potencial significativo nas transações  à la carte , o que pode criar novos fluxos de receita para os criadores. "Você pode imaginar as transações  à la carte  como um grande impulsionador potencial para o crescimento futuro da receita", disse  Ek . "Brincamos com isso quando se trata de livros, por exemplo, onde faz muito sentido se você é um autor para podermos vender livros – mas você também pode imaginar novos produtos digitais que poderíamos introduzir no futuro também." Isso significa que o humilde  download de música  - por exemplo, como um  item de acesso pré-streaming e exclusivamente em janela  - pode estar pronto para voltar? Ek articulou uma visão mais ampla que poderia beneficiar artistas em todos os formatos. "Nossa visão [inicial] era que simplesmente não fazia sentido que qualquer plataforma de mídia fosse apenas  baseada em assinantes  ou apenas  em publicidade . Você precisa desses dois motoristas", disse  Ek . "Mas agora também podemos adicionar um terceiro driver, que são as transações  à la carte . "Achamos que as grandes plataformas de mídia do futuro serão aquelas que tiverem publicidade, assinatura e  a la carte  como métodos." Isso pode realmente significar  vendas individuais de faixas  ou  álbuns . Claro, também pode se estender a outros conteúdos e mercadorias exclusivas.

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Livros e artigos escritos por nossa equipe. BLF advocacia | Direitos Autorais Livros Todos os direitos reservados: obras autorais geradas por Inteligência Artificial e a legislação autoral brasileira ISBN: ISBN-13: 979-8-38-619968-5 Data da Publicação: 2022 Disponível na Amazon . Gratuito no Kindle Unlimited. As 4 teorias do Direito Autoral Projeto em andamento Expectativa de publicação: 2026 Capítulos de livros publicados 10 anos da Lei de Gestão Coletiva de Direitos Autorais no Brasil. Org: Marcos Wachowicz, Bibiana Virtuoso, Mateus Basso. 1ª ed. Curitiba: GEDAI, 2024. Disponível em: https://gedai.ufpr.br/estudo-do-gedai-revela-os-impactos-da-lei-de-gestao-coletiva-de-direitos-autorais-no-brasil Artista Visual de Inteligência Artificial (AIVA) e seu impacto no Direito de Autor . In: Diogo Rais, Juliana Abrusio. (Org.). Privacidade, mercado e cidadania: uma conexão a partir da IA. 1ed.São Paulo: Thomson Reuters, 2022, v. 1, p. 200-227. Estrutura econômica para nova obras intelectuais no Brasil . In: Paulo Henrique Gomiero; Vicente Bagnoli. (Org.). Atualidades da Teoria Jurídica do Mercado. 1ed.São Paulo: Scortecci Editora, 2021, v. 1, p. 29-58. Proteção Jurídica de Dados Neurais: Neural Data Legal Protection . . In: Giovani Saavedra. (Org.). Governança Corporativa, Compliance & Proteção de Dados. 1ed.São Paulo: ESENI, 2022, v. II, p. 113-142. A segurança pública e a tecnologia de monitoração do agressor na violência contra a mulhe r . In: Gianpaolo Poggio Smanio ; Fernando Rister de Sousa Lima ; Humberto Barrionuevo Fabretti. (Org.). Os novos desafios das políticas públicas e da cidadania na era digital. 1ed.Belo Horizonte: D' Plácido, 2022, v. 1, p. 120-150. Artigos e projetos científicos em destaque Anotações sobre o tropeço de 300 anos em Direito de Autor no Brasil. In: XV Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, 2022, Curitiba. ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR E INTERESSE PÚBLICO: Anais do XV CODAIP. Curitiba: GEDAI Publicações, 2022. p. 153-182. Ensaio sobre uma Inteligência Artificial detentora de Direitos de Autor . IODA - Instituo Observatório de Direito Autoral, Curitiba (online), p. 1 - 12, 15 abr. 2022. Anotações sobre Inteligência Artificial e responsabilidade dos fornecedores: a meta europeia versus tendências algorítmica s . MIGALHAS, Digital, 19 nov. 2021. Relatório Inteligência Artificial e Direito Autoral. GEDAI/IODA. Curitiba (online), - projeto em andamento. Gestão Coletiva nos tribunais brasileiros: 10 anos da lei nº 12.853/2013. GEDAI/IODA. Curitiba (online), - projeto em andamento. CV Lattes

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