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  • OpenAI lança SORA, IA que cria vídeos a partir de mensagens no ChatGPT

    Mesmo com os processos judiciais em andamento, empresa lança programa que produz em segundos filmes de até 1 minuto a partir de textos. Acesso ainda não está aberto. Exemplo 1: A stylish woman walks down a Tokyo street filled with warm glowing neon and animated city signage. She wears a black leather jacket, a long red dress, and black boots, and carries a black purse. She wears sunglasses and red lipstick. She walks confidently and casually. The street is damp and reflective, creating a mirror effect of the colorful lights. Many pedestrians walk about. Exemplo 2: Tiltshift of a construction site filled with workers, equipment, and heavy machinery. Exemplo 3: The camera directly faces colorful buildings in burano italy. An adorable dalmation looks through a window on a building on the ground floor. Many people are walking and cycling along the canal streets in front of the buildings. Escrito por Escrito por Juliana Causin e Glauce Cavalcanti. Jornal O Globo. Leia a íntegra em https://oglobo.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2024/02/16/sora-como-o-sistema-de-videos-generativos-da-openai-amplia-a-revolucao-tecnologica-e-as-ameacas-da-ia.ghtml A OpenAI, criadora do ChatGPT, lançou ontem um novo sistema de inteligência artificial (IA) capaz de criar vídeos com base em instruções de textos dos usuários. Não é a primeira empresa a se enveredar nesta seara. Há dez meses, a Runway AI, uma startup de Nova York, apresentou tecnologia capaz de criar vídeos a partir de frases na tela do computador. As imagens eram exibidas na época com borrões ou entrecortadas em vídeos de poucos segundos. A novidade apresentada pela OpenAI ontem, 15/fev/2024, é um sistema de vídeos que poderia ter saído de um filme de Hollywood. Batizado como Sora, uma homenagem para a palavra japonesa céu, o sistema de IA pode criar rapidamente vídeos de até um minuto que representam “cenas complexas, com vários personagens, tipos específicos de movimento e detalhes preciosos do tema e do plano de fundo”, disse a empresa em um post no X (ex-Twitter) ontem. Para especialistas, além dos Direitos Autorais, o risco é que ela se torne uma forma rápida e barata de criar desinformação na internet, tornando ainda mais difícil definir o que é real ou não. Para mostrar o potencial da nova ferramenta, a OpenAI apresentou uma série de vídeos criados a partir de descrições apresentadas ao Sora. Em um dos exemplos, a descrição feita para o sistema de IA foi: a descrição foi a seguinte: vários mamutes gigantes se aproximando em uma planície nevada, com longos pelos balançando levemente ao vento enquanto caminham entre árvores e montanhas cobertas de neve em meio à luz do meio da tarde com nuvens finas e um sol alto que cria um brilho quente. A visão baixa da câmera é impressionante, capturando o grande mamífero peludo com uma bela fotografia. Outro desafio ao "ChatGPT de vídeo" foi: Com jeitinho de cinema, a descrição foi: trailer de filme apresentando as aventuras de um astronauta de 30 anos usando um capacete de motocicleta tricotado em lã vermelha, sob um céu azul num deserto de sal, em estilo cinematográfico filmado em 35mm, com cores vívidas. Acesso limitado Por enquanto, a ferramenta foi disponibilizada a “um número limitado de criadores”, escreveu Sam Altman, CEO da OpenAI. A empresa ainda está tentando entender os perigos do sistema e deu acesso a uma equipe de especialistas encarregada de avaliar a segurança do Sora antes de incorporá-lo aos seus produtos. Segundo a OpenAI, o classificador de texto verificará e rejeitará solicitações que violem a política de uso, como as que solicitam violência extrema, conteúdo sexual, imagens de ódio, semelhança de celebridades ou IP de terceiros. “Apesar de extensas pesquisas e testes, não podemos prever todos os usos benéficos que as pessoas farão da nossa tecnologia nem todas as formas como irão abusar dela. É por isso que acreditamos que aprender com o uso no mundo real é um componente crítico para criar e lançar sistemas de IA cada vez mais seguros ao longo do tempo”, afirma o termo de uso da ferramenta. — Outra ferramentas já fazem isso há algum tempo, mas não com a mesma qualidade. Ficava nítido que aquilo era uma obra criada. O que a OpenAI apresentou, se realmente foi só produção da própria ferramenta, representa um salto grande — afirmou Carlos Rafael Gimenes das Neves, professor de sistemas de informação da ESPM. Riscos Eleitorais Um dos efeitos adversos do sistema, ao ser liberado pela OpenAI, pode ser o de fornecer “matéria-prima” para criação de deepfakes, imagens que simulam rostos e identidades de pessoas reais em situações que não existem. — Ainda não sabemos qual foi a base de imagens que usaram. Mesmo que eu não consiga especificar um rosto na geração do vídeo, é possível gerar material com características específicas de alguém. Você vai ter o vídeo que quer e depois pode trocar o rosto da pessoa em outra ferramenta. Vai ficar mais fácil produzir esse tipo de conteúdo e em nível profissional — avaliou Neves. Marco Sabino, advogado, professor e especialista em mídia e tecnologia, afirma que a regulação das empresas de tecnologia e inteligência artificial “é urgente” e citou preocupação com riscos eleitorais. — O olho humano não vai conseguir diferenciar imagens geradas por ferramentas de IA das originais. E há a possibilidade de criação de conteúdos falsos. E deepfake está aí há muito tempo, impactou eleições anteriores. Essa ponderação, continua o especialista, vem em razão da assimetria de informações detidas pelos proprietários das ferramentas de IA e as de usuários e reguladores. Como parte dos preparativos para o lançamento do produto, a OpenAI disse que está criando ferramentas para ajudar a detectar quando um vídeo foi gerado pelo Sora. Mas empresas de IA já tiveram dificuldades para criar sistemas de detecção de IA infalíveis. Vídeos 'on demand' Ontem, nas postagens que fez no X, além de exibir vários exemplos de vídeos gerados pelo Sora pelos escolhidos para testar a ferramenta, Sam Altman também atendeu a sugestões de comandos em texto de seus seguidores no X. E respondeu com a versão em vídeo das ideias. Um dos seguidores, por exemplo, pediu "uma corrida de bicicleta no oceano com diferentes animais como atletas pedalando suas bicicletas com uma visão da câmera de um drone". Altman devolveu com o vídeo abaixo. O resultado do experimento pedido pelo internauta Kunal Shah foi um vídeo surrealista, com uma clara característica de desenho animado. Mas outros testes reproduzem pequenos filmes muito realistas. Um exemplo foi a ideia de Cate Bligh, seguidora de Altman. Ela pediu um vídeo com "uma aula de culinária para nhoque feito em casa dada por uma avó influenciadora digital no cenário de uma rústica cozinha rural da Toscana com uma luz cinematográfica. Ao ver o resultado, abaixo, é difícil imaginar que a pessoa na tela não existe. Uma cena animada de um monstrinho ao lado de uma vela, descrito assim, vira um desenho parecido com os de grandes estúdios de animação. Já a descrição de uma mulher caminhando nas ruas de Tóquio resulta em outro vídeo hiper-realista. Solução para identificar Como parte de seus preparativos para o lançamento do produto, a OpenAI disse que está criando ferramentas para ajudar a detectar quando um vídeo foi gerado pela Sora. Mas as empresas de IA já tiveram dificuldades para criar sistemas de detecção de IA infalíveis. No ano passado, a OpenAI arquivou um classificador que tinha como objetivo detectar escrita gerada por IA, citando sua "baixa taxa de precisão".

  • [Direito Autoral & tatuagens]: Juri norte-americano decreta “fair use” – instituto que não existe no Brasil.

    Kat Von D, estrela dos reality shows LA Ink (2007) e Miami Ink (2005), fez uma tatuagem de uma fotografia do trompetista e compositor Miles Davis, mas não creditou ou compensou o responsável pela obra, Jeffrey Sedlik. A foto de 1989, feita por Sedlik, mostra Davis olhando diretamente para as lentes da câmera enquanto leva um dedo aos lábios, no que o fotógrafo descreveu na terça-feira como um gesto “shhh”. Foi publicada pela primeira vez na capa da revista JAZZIZ em agosto de 1989 e registrado no United States Copyright Office em 1994. Na imagem acima (post de  Kat Von D), vê-se a tatuadora criando sua arte com a fotografia (obra de Jeffrey) ao fundo. A alegação da defesa foi pautada em instituto jurídico que não existe no Brasil: o famoso “Fair Use”: “Vocês verão que há muitas diferenças”, disse o advogado de Von D  durante a defesa. Ele apontou “diferenças na posição e formato das sombras, diferença no uso da luz, diferença no penteado, diferenças no formato e na representação dos olhos”. Ele disse ainda que a tatuagem não tinha jaqueta nem fundo preto. “A interpretação de Miles Davis feita por Kat Von D tinha um sentimento mais melancólico do que o do Sr. Sedlik”, argumentou seu advogado. “E você verá que tem movimento que não é encontrado no dele. Kat Von D não tentou monetizar a tatuagem de forma alguma. Ela não fez fotos das gravuras que vendeu. Ela não vendia camisetas ou canecas. Ela não vendia produtos de forma alguma.” No “Fair Use” o uso comercial é o ponto chave da discussão. No Brasil, seria uma obra derivada e não se enquadra nas exceções do artigo 46 da LDA. Portanto, é necessária autorização do titular e aqui o resultado judicial seria, possivelmente, diverso. Por sua vez, o advogado de Sedlik argumentou que os direitos autorais do fotógrafo ainda permanecem, mesmo para uma tatuagem gratuita. Isso ocorre especialmente porque, embora Von D possa não ter monetizado diretamente a tatuagem, ela indiretamente provavelmente lucrou com as postagens de mídia social que fez apresentando a tatuagem enquanto promovia sua marca no Instagram, Facebook e YouTube. O processo judicial desafiou, nos EUA, as práticas generalizadas de criação de tatuagens, pelas quais os tatuadores raramente compram uma licença para uma fotografia para sua obra derivada. Os oito jurados chegaram a uma decisão unânime em menos de três horas, considerando que a tatuagem, assim como o esboço de planejamento e quatro postagens relacionadas ao trabalho nas redes sociais, não eram "substancialmente semelhantes" ao retrato protegido por direitos autorais de 1989. Sobre o resultado, o advogado de Sedlik também falou ao veículo: “Não só são substancialmente semelhantes, como são surpreendentemente semelhantes”. O advogado do fotógrafo também contestou as normas atuais da indústria segundo as quais tatuadores não licenciam as imagens: “Não se deixe enganar pelo que todo mundo está fazendo, não está tudo bem". Sedlik disse que depende de taxas de licenciamento para sustentar a si mesmo e sua família: "Eu sustento minha família licenciando minhas imagens. Por favor, respeitem os direitos de todos os artistas." A Bloomberg Law relata que os advogados de Sedlik mostraram exemplos de fotografias que ele licenciou a artistas no passado para que eles adaptassem e vendessem, de acordo com parâmetros que o fotógrafo e outros artistas negociam. Inclusive, houve um caso em que um pintor adaptou o exato retrato de Miles Davis para uma imagem mais colorida e Sedlik a licenciou por US$ 85 mil. Escrito por BLF, com informações de Bloomberg Law. Imagem de capa por BLF.

  • "Cotas de tela" estão novamente em vigor. Saiba mais e veja a lei na íntegra

    Cotas de tela foram prorrogadas para estimular consumo da produção nacional na TV paga e nas salas de cinema. Nesta terça-feira, 16/01/2024, foram publicadas no DOU duas leis que prorrogam a obrigatoriedade da exibição de obras cinematográficas brasileiras na TV paga e nos cinemas. As leis 14.814 e 14.815 são provenientes de dois PLs aprovados em dezembro passado pelo Senado. Em novembro do último ano, representantes do setor audiovisual brasileiro apresentarem demandas para o enfrentamento da concorrência do cinema e do streaming norte-americanos. Eles relataram dificuldade de manter os filmes brasileiros em cartaz sem a cota, que acabou em 2021. Com as novas leis, o governo pretende estimular o consumo de obras nacionais, na TV e no Cinema, valorizando a produção doméstica e promovendo a autossustentabilidade da indústria cinematográfica brasileira. TV paga A lei 14.815/24 altera a MP 2.228-1/01, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para estabelecer que até 2043 as empresas de exibição e distribuição de vídeo doméstico devem incluir, em sua programação, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem. Ela também estende a obrigatoriedade de que empresas de distribuição de vídeo doméstico incluam, em seus catálogos, um percentual de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, devendo lançá-las comercialmente. A nova legislação ainda modifica o art. 41 da lei 12.485/11, que dispõe acerca da "TV por assinatura", estendendo até 31 de dezembro de 2038 a validade dos arts. 16 a 23 - que estabelecem tempo mínimo de exibição de conteúdo nacional, em especial os produzidos por produtoras independentes. Salas de cinema Já a lei 14.814/24 recria a cota de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras, obrigatoriamente, até o prazo de 31/12/33. O intuito é promover a valorização do cinema nacional ao determinar que empresas, indústria cinematográfica e parque exibidor incluam e mantenham, no âmbito de sua programação, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem, observados o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos. Ancine As leis ainda devem ser regulamentadas pela Ancine - Agência Nacional do Cinema que, além de ser consultada, terá competências ampliadas para fiscalizar o cumprimento das medidas por entidades que produzem, distribuem e comercializam obras cinematográficas e videofonográficas no país. Valorização da produção nacional A indústria cinematográfica nacional atualmente emprega 88 mil pessoas, segundo estimativas do setor. O objetivo da nova legislação é fomentar o parque exibidor, a liberdade de programação, a valorização da cultura nacional, a universalização do acesso às obras cinematográficas brasileiras e a participação delas no segmento de salas de exibição. Segundo a ministra da Cultura, Margareth Menezes, "as cotas de tela são positivas para o audiovisual brasileiro, por isso o ministério da Cultura concentrou esforços para retomar o dispositivo com urgência". "Celebramos essa sanção que reinaugura um novo momento para a rica produção cinematográfica do país, com ampliação da presença dos nossos conteúdos na TV por assinatura e nos cinemas, valorização da nossa identidade cultural e geração de mais emprego e renda." Confira a íntegra das novas leis: ---- LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 55. Até 31 de dezembro de 2033, as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, de espaços, de locais ou de complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no âmbito de sua programação, observados o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos, fixados nos termos do regulamento, com periodicidade anual, por meio de decreto do Poder Executivo, ouvidas a Ancine e as entidades representativas dos produtores, dos distribuidores e dos exibidores. §1º A exibição de obras cinematográficas brasileiras de que trata o caput deste artigo far-se-á proporcionalmente durante o ano, nos termos do regulamento, atribuída à Ancine a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto neste artigo. §2º (Revogado). §4º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, nos termos do regulamento. §5º Para efeito do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre medidas que garantam a variedade, a diversidade, a competição equilibrada e a permanência efetiva em exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem em sessões de maior procura, com a finalidade de promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e do parque exibidor, a liberdade de programação, a valorização da cultura nacional, a universalização do acesso às obras cinematográficas brasileiras e a participação delas no segmento de salas de exibição. §6º As análises de impacto regulatório e os demais instrumentos de avaliação regulatória serão realizados anualmente e publicados no sítio institucional da Ancine. §7º Caso o regulamento não seja publicado com a regularidade estabelecida no caput deste artigo, os quantitativos das obrigações referidos no último regulamento continuarão em vigor." (NR) "Art. 55-A. Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata esta Medida Provisória e a sua forma de comprovação e aferição serão disciplinados no regulamento." "Art. 55-B. Obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem premiadas em festivais de reconhecida relevância, nacionais ou internacionais, ou em certames congêneres terão seu tratamento disciplinado no regulamento." "Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 desta Medida Provisória sujeitará o infrator a: I - advertência, em caso de descumprimento pontual considerado erro técnico escusável em decisão pública e fundamentada da Ancine; II - multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária do complexo cinematográfico em que se tenha verificado o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões de descumprimento, na forma do regulamento. §3º A multa prevista no inciso II do caput deste artigo poderá ter atenuantes e agravantes e ser substituída em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos do regulamento." (NR) "Art. 60. O não cumprimento do disposto nos arts. 17 a 19, 21, 24 a 26, 28, 29, 55 e 56 desta Medida Provisória sujeita os infratores a multas de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do regulamento. " (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa ---- LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e da' outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O art. 56 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56. Até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico deverão ter um percentual anual, fixado em regulamento, de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, ficando obrigadas a lançá-las comercialmente. Parágrafo único. Para elaborar o regulamento referido no caput deste artigo, o Poder Executivo devera' ouvir as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonogra'ficas." (NR) Art. 2º O art. 41 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 41. Os arts. 16 a 23 vigerão até 31 de dezembro de 2038." (NR) Art. 3º Cabe a` Agência Nacional do Cinema (Ancine) determinar a suspensão e a cessação do uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas. §1º Para os fins do disposto no caput, consideram-se obras protegidas todas as obras definidas no art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e os conteúdos e eventos a que se refere a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. §2º São medidas de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras protegidas as que impeçam sua emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição e disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem violação de direitos autorais. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Escrito por Redação Migalhas. Leia a íntegra em https://www.migalhas.com.br/quentes/400380/lula-sanciona-leis-que-obrigam-conteudo-brasileiro-em-tv-e-cinemas Imagem por BLF.

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